Publicações Judiciais ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

e com a primeira reavaliação (fl. 91), realizada em 18 de fevereiro de 2013, quando foi atribuído ao bem o valor de R$ 260.000,00. Nessa ocasião, a executada restou intimada através de seu procurador Rafael Estevez, OAB/RS 45.863, que posteriormente permaneceu com os autos em carga por prazo superior a dois meses (entre 21/02 e 26/04). Em todas as oportunidades acima referidas, jamais houve qualquer irresignação da executada com relação aos valores atribuídos ao bem. Por medida de caut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2387 2079 Judiciária Gratuita - AJG, nos termos do Provimento nº 42/2013. Posteriormente, oficie-se com as cópias necessárias, inclusive de eventuais quesitos. Em razão da especialização do perito, o tempo despendido, a complexidade do exame, com resposta aos vários quesitos apresentados, fixo os honorários peric

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 803 plures). Igualmente, Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed. Saraiva, São Paulo, 2008, nota 7, art. 522), anota que:”O pedido de reconsideração, isolado, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo. Mas pode ser pedida reconsideração da decisão, simu

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5599 006/106 impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. 2. Sabe-se que 'a legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo.' (REsp 838.413/BA,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1173 1845 cobrança de débitos fiscais. Precedentes: REsp 464.798/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ 9.5.2005 e REsp 529.502/SC, da relatoria deste Magistrado, DJ 16.5.2005. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 503.248/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 06.02.2006 p. 236) P

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1424 526 05 (cinco) dias. Empós conclusos.” Intimar o Dr. ROSEANY ARAUJO VIANA - 10952 e Dra. MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - 1870.”.- INT. DR(S). MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO , ROSEANY ARAUJO VIANA 3) 8036-94.2011.8.06.0101/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - BNB. “Despacho: “ R.H. Tendo em vista a atualização de endereço ju

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

advogados, ainda que os profissionais constantes do instrumento de mandato sejam os integrantes da sociedade em questão, fato não demonstrado pelo agravante. 2. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo." (grifei). (TRF3 - AI 00189302720124030000 - JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN - Publicado no DJF3 de 18/11/2013.) Deste modo, o requisito necessário para o recebimento de honorários advocatícios em cumprim

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1930 Intimado(s)/Citado(s): - RONALDO DA CONCEICAO BRAGA de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembleia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO e Recupera�

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 9956 prejuízo; é este elemento que dá conteúdo ao ato ilícito. Por lesado, também se apresentam outras consequências sociais ou outro lado, admite-se a indenização no caso de danos jurídicas. provocados por atos lícitos, como os praticados em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício regular de um É o que o ocorre, por exemplo, com a exigênci

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 19127 acerto das verbas rescisórias, item 'da multa de 40% sobre o Não se acolhe, em consequência, o pedido de pagamento de FGTS', itens 'j' e 'p'. honorários advocatícios em favor de quaisquer das partes. VIII - Multas dos art. 467 e art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT Na Justiça e Processo do Trabalho vigora o princípio do "jus postulandi", em consequência do qual,