Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 19160 (art. 2º, CRFB/1988); pois que o Poder Judiciário, em princípio, não "ed27ba5", sob as penas da lei. Em atenção à Lei nº 1.060/1950 e à tem função legislativa; Lei nº 5.584/1970, defere-se o requerimento, de concessão dos 2) as hipóteses de "vinculação", estão previstas, na CRFB/1988 benefícios da justiça gratuita à reclamante. (art. 102, § 2º

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 19177 primeira, pela 1ª reclamada; de forma secundária e subsidiária, pela do litígio" (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José 2ª reclamada. Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). 6) A 2ª reclamada, sociedade de economia mista, "c95735f" e "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das "b91fc76", se sujeita,

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 revisão geral anual No de salários. em consequência, o pedido de pagamento de honorários entanto, o Município reclamado utilizou-se das mesmas leis para 2012 advocatícios em favor de quaisquer das partes. conceder abonos salariais no importe respectivo de R$100,00, R$80,00 e R$ 30,00. Na Justiça e Processo do Trabalho vigora o princípio do "jus Conquanto err�

Judiciário ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1735/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2085 pedidos, apresentados em petição inicial, relativos e com causa de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto pedir nos itens "Dos Equivocados Aumentos Salariais por afronta ao de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação Princípio da Isonomia" e "Dos prejuízos do(a) reclamante", pág. inadimplida, consoante OJ-SDI1-400 d

Judiciário ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1735/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2093 Rejeitam-se, em consequência, integralmente, todos e quaisquer pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto pedidos, apresentados em petição inicial, relativos e com causa de de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação pedir nos itens "Dos Equivocados Aumentos Salariais por afronta ao inadimplida, consoante OJ-SDI1-400 do C

Judiciário ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1821/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 799 posicionando no sentido de que o mero descumprimento de uma 12. Multa pela retenção da CTPS e devolução deste documento: obrigação legal é incapaz de caracterizar lesão a direito da personalidade, e, portanto, não gera dano indenizável. Neste Alega o autor que a reclamada está retendo sua CTPS, requerendo sentido: "No âmbito do Direito do Trabalho, para a c

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 Normalmente 5285 a verba "abono" é concedida de forma linear, visando dar aos servidores de cargos com remuneração mais Na Justiça e Processo do Trabalho vigora o princípio do "jus baixa um valor maior. postulandi", em consequência do qual, as despesas das partes com A natureza jurídica do abono salarial é de adiantamento de Advogados/Procuradores - contratado

Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1789/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 em consequência, o pedido de pagamento de honorários 3006 Alguns considerandos são apresentados a seguir. advocatícios em favor de quaisquer das partes. 1)Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a Na Justiça e Processo do Trabalho vigora o princípio do "jus aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes - princípios postulandi", em con

Judiciário ● 21/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1797/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 IX - Recolhimentos previdenciários e fiscais 1780 ocorrer em observância: ao art. 459, § único, da CLT; ao art. 477, § 6º, da CLT; ao art. 145 da CLT; ao art. 1º da Lei nº 4.090/1962; ao Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação Enunciado de Súmula nº 07 do C.TST; ao Enunciado de Súmula nº de regência, mormente Lei nº 8.212/1991, Lei

Judiciário ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1806/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 A erronia e inconstitucionalidade da administração pública deve ser 5104 decisão de forma fundamentada. interpretada de forma restritiva, para o afastamento da incorporação do abono, se for o caso e não para a concessão de reajustes salariais que a lei não definiu. Não cabe, em juízo de 1º grau de jurisdição, o prequestionamento de artigos. Não há como co