Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 4999 comum subministradas pela observação do que ordinariamente do nexo causal, a comprovação do prejuízo à esfera moral da acontece (CPC, art. 335). vítima, decorrente do eventus damni. Nessa hipótese, o ato ilícito dos Reclamados apenas ensejaria sua responsabilização Ocorre que "o inadimplemento contratual implica a obrigação se devidamente demonstrada o

Judiciário ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1863/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 ofensa/lesão/assédio à honra, à moral, à dignidade e ao decoro do 7020 "despesas de sucumbência". reclamante, passível de indenização por danos morais; - o direito do reclamante à percepção de qualquer indenização, a VII - Considerandos finais título de indenização por danos morais, em face do reclamado - nos termos: do art. 8º da CLT; dos arts. 159, 1.

Judiciário ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1548/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 1032 às contribuições fiscais, a Instrução Normativa RFB nº 1127, de 4) Os títulos FGTS 8,0% e FGTS 40,0% não se sujeitam à 08/02/2011. incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais; não incidem sobre títulos indenizatórios, não remuneratórios/salariais (férias + Deverá ser observado, também, em relação aos recolhimentos 1/3, indenizadas, não

Judiciário ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1572/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 4018 II – 01 ponto por ano por conduta funcional entendida como à Lei nº 5.584/1970, defere-se o requerimento de concessão dos ausência de punição administrativa ou disciplinar, verificada em benefícios da justiça gratuita ao reclamante. prontuário; III – 02 pontos por ano de assiduidade sendo considerado assíduo o IX - Honorários advocatícios servidor q

Judiciário ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1559/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Setembro de 2014 Não há recolhimentos previdenciários, conforme acordo judicial 1870 Theotonio Negrão, 29ª edição, Editora Saraiva. homologado de Id: 7c8fb15. "Art. 535: 17a. "É entendimento assente de nossa jurisprudência VIII – Considerandos finais que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados

Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1592/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 2896 afasta a culpa in eligendo, sendo correta a afirmação de que não 3) Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a houve intenção de escolher empresa inidônea. O inadimplemento aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes – princípios da contratada, contudo, pressupõe a culpa in vigilando da dona da do livre convencimento motiv

Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1592/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 2953 pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto Os valores devidos a título de FGTS 8,0% deverão ser depositados, de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação pelo Município reclamado, em conta vinculada do reclamante no inadimplida, consoante OJ-SDI1-400 do C.TST: FGTS. Deixando o reclamado de depositar os valores a título

Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1592/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 Id: bbe879a, sob as penas da lei. Em atenção à Lei nº 1.060/1950 e 2959 Theotonio Negrão, 30ª edição, Editora Saraiva. à Lei nº 5.584/1970, defere-se o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. "Art. 535: 17a. "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não preci

Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1592/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 §2º - O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das 2980 X – Considerandos finais movimentações funcionais ocorridas no período.” Alguns considerandos são apresentados a seguir. O inc.IV do art. 18 da Lei 2.075/91 é claro ao estabelecer que os 1)Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a critérios da avaliação de desempenho ser

Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1592/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 2994 5)Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a XII – Considerandos finais aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes – princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Alguns considerandos são apresentados a seguir. O Juízo não está adstrito ao exame de todas as teses levantadas 1)Sujeitam-se à incidência d