Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 aposentadoria da inventariante, págs. 02/03 do Id: 6ea2b6e, item '2' 1458 de artigos. de pág. 04 do Id: 6ea2b6e. "Art. 458: 15c. "A função judicial é prática, só lhe importando as V – Justiça gratuita teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a Em atenção à Lei nº 1.060/1

Judiciário ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1583/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 1375 O §2º do ar. 22, da Lei 8.880/94 dispõe que: do livre convencimento motivado e da persuasão racional. "§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar O Juízo não está adstrito ao exame de todas as teses levantadas pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos pelas partes, bastando – art. 93, inc. IX, da Constituição

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 4696 -2ª Turma, REsp 15.450-SP-EDcl, rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.4.96, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 6.5.96, p. 14.399)." 3) rejeitam-se, integralmente, todos os demais pedidos, não Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, compreendidos nos itens '1' a '2' acima, apresentados pela Theotonio Negrão, 29ª edição, Editora Saraiva. reclama

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 48520 servidores estatutários, sendo vedado ao intérprete da norma fazê- Rejeitam-se, em consequência, integralmente, todos e quaisquer lo. ("Onde a lei não distingue, é vedado ao intérprete fazê-lo.") pedidos, apresentados em petição inicial, relativos e com causa de pedir na conversão dos salários em geral considerando a média A expressão "servidor públi

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 53751 É hipótese de admissão da ocorrência do dano moral por meio de para um instituto também seja aplicável ao outro, pois seus presunções hominis, para o quê, na falta de normas jurídicas objetivos são diversos. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO particulares, bastará aplicar as regras de experiência comum DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PRESUNÇÃO DE submin

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 8230 presunções hominis, para o quê, na falta de normas jurídicas das parcelas em débito. 2. A teoria da responsabilidade civil particulares, bastará aplicar as regras de experiência comum subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e subministradas pela observação do que ordinariamente acontece do nexo causal, a comprovação do prejuízo à

Judiciário ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2033/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2016 3715 b) com base no princípio da razoabilidade, deverá o Município ocorrer em observância: ao art. 459, § único, da CLT; ao art. 477, § reclamado fixar o período de gozo das licenças vencidas no período 6º, da CLT; ao art. 145 da CLT; ao art. 1º da Lei Nº 4.090/1962; ao de até 1,0 ano do trânsito em julgado da sentença; Enunciado de Súmula Nº 07 do C.TS

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2926 Reconhece, o Juízo, o direito do reclamante à aplicação das Leis Na Justiça e Processo do Trabalho vigora o princípio do "jus Municipais nº 01/47 e nº 210/56 ao contrato de trabalho existente postulandi", em consequência do qual, as despesas das partes com entre reclamante e Município reclamado, desde 06/03/1989, Advogados/Procuradores - contratados volunta

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região vem se 793 305, da SDI-1, do TST). posicionando no sentido de que o mero descumprimento de uma obrigação legal é incapaz de caracterizar lesão a direito da Em virtude do acima exposto, inaplicável os arts. 395 e 404, do personalidade, e, portanto, não gera dano indenizável. Neste Código Civil. sentido: "No âm

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 790 autos, como indispensável, julgo procedente o pedido e condeno linha: STJ, Ag. Rg. 303.129/GO, Data da decisão: 29.03.2001, 3ª a reclamada a pagar ao autor diferenças de auxílio-refeição, no Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 28.05.2001, p. 199)." ("Manual período de 15.08.2014 a 31.05.2015, no valor de R$3,00 por dia de direito civil", Flávio Tartuce, 2ª