Judiciário ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1696/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1971 O Juízo não está adstrito ao exame de todas as teses levantadas 1)Sujeitam-se à incidência de recolhimentos previdenciários e pelas partes, bastando - art. 93, inc. IX, da Constituição da fiscais os seguintes títulos: diferenças de salariais decorrentes da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) - que profira sua progressão e promoção funcional; fér

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4669 valores a título de FGTS 8,0% em conta vinculada do reclamante, OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. os valores pecuniários correspondentes serão cobrados e JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO depositados em execução de sentença, com observância do art. 2º, CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) § 3º, da Lei N

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1963 cabíveis, ser suportados, nos termos da responsabilidade de cada da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a qual, pela reclamante e pelo reclamado; ser recolhidos e ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente comprovados nos autos, pela reclamada, sob pena de envio de para esse resultado, não está obrigado ao exame d

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "despesas de sucumbência". 1979 pelas partes, bastando - art. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) - que profira sua VII - Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação de regência, mormente Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.541/92 e Decreto nº decisão de forma fundamentad

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em consequência, o pedido de pagamento de honorários 1983 Alguns considerandos são apresentados a seguir. advocatícios em favor de quaisquer das partes. 1)Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a Na Justiça e Processo do Trabalho vigora o princípio do "jus aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes - princípios postulandi", em cons

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2017 os contratantes, empregado e empregador, nos termos da simples de 0,5% (meio por cento) ao mês / 6,0 (seis por cento) ao legislação de regência. ano, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista - art. 883 da CLT; art. 1º-F da Lei Nº 9.494/1997. Deverá ser observado, contudo, onde e como cabível, no que tange às contribuições fiscais, a Instru

Judiciário ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1724/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sujeitam à incidência de recolhimentos previdenciários, os seguintes 2003 de artigos. títulos: férias + 1/3, indenizadas, não-usufruídas. "Art. 458: 15c. "A função judicial é prática, só lhe importando as Não se sujeitam à incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais os seguintes títulos: FGTS 8,0%. teses discutidas no processo enquanto necessárias

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 1067 suficientemente grave, ensejando a rescisão indireta do RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. contrato de trabalho. Precedentes. FGTS - ASTREINTES O À míngua de outros elementos de prova, RECONHEÇO como parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/90 trata a obrigação verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, mormente de proceder ao recolhi

Judiciário ● 24/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1671/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 1983 Não há como conceder, através da via judiciária um reajuste não O Juízo não está adstrito ao exame de todas as teses levantadas previsto em lei municipal, pois tal fato ofenderia a Súmula nº 339 do pelas partes, bastando - art. 93, inc. IX, da Constituição da STF: República Federativa do Brasil (CRFB/1988) - que profira sua decisão de forma fundament

Judiciário ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1661/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015 1824 fixação da pontuação da avaliação de desempenho, em item: "Da da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a Omissão Do Empregador Quanto À Definição Dos Critérios ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente Relativos À Pontuação Do Art. 18, IV, Da Lei 2.075/1991", pág. para esse resultado, não está obri