Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 15072 previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o Pois bem. limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (g.n.) Por aplicação do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, o Considerando que as parcelas apuradas dizem respeito ao período relator não só pod

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 40458 em razão de sua condição econômica e da natureza alimentar das parcelas em débito. 2. A teoria da responsabilidade civil Ocorre que "o inadimplemento contratual implica a obrigação de subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo do nexo causal, a comprovação do prejuízo à esfer

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 2. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função 41027 Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA MARIA DA SILVA social da empresa. 3. A aparente clareza do art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05 esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre PODER JUDICIÁRIO as várias e

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 28104 obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § do litígio" (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". "O juiz não está obrigado a responder todas as alega�

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 6920 existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais do litígio" (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § Delgado, j. 4.6.98, n

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 5505 autorização expressa na CF, como seria de rigor, para que haja 1) Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a essa vinculação. Para que a súmula do STF pudesse vincular juízes aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes - princípios e tribunais foi necessária a edição de emenda constitucional do livre convencimento motivado e

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 5374 1.060/50 e à Lei nº 5.584/70, defere-se o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Não cabe, em juízo de 1º grau de jurisdição, o prequestionamento de artigos. VII - Honorários advocatícios "Art. 458: 15c. "A função judicial é prática, só lhe importando as Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/1970

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 4302 "24. Não aplicação de jurisprudências e súmula simples de Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, tribunal.O texto normativo ora comentado considera não insuficiência econômica e assistência sindical, em consonância com fundamentada a decisão que deixa de aplicar precedente, acórdão, o entendimento jurisprudencial firmado nos Enun

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4872 os contratantes, empregado e empregador, nos termos da condenação nesta sentença, deverão sofrer incidência de juros legislação de regência. simples de 1,0% (um por cento) ao mês, "pro rata die", a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT). Deverá ser observado, contudo, onde e como cabível, no que tange às contribuições

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4925 "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO", 16ª EDIÇÃO, obrigatoriamente, pelas partes - não estão abrangidas nas REVISTA DOS TRIBUNAIS, em comentário ao indigitado art. 489, § "despesas de sucumbência". 1º, VI, do CPC: VII - Considerandos finais "24. Não aplicação de jurisprudências e súmula simples de tribunal.O texto normativo ora comentado considera não