10.001 resultados encontrados para rel. min. ari - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região CLT) e diante de sua incompatibilidade. 4930 julgamento de recursos repetitivos. Sem a reforma, tal vinculação é inconstitucional. V. CPC 927." A inconstitucionalidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC, frente à CRFB/1988 (Constituição da República Federativa do Brasil), V- Justiça gratuita deriva, ao menos, de duas razões: 1) violação do princípio constitucional
2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4951 deriva, ao menos, de duas razões: 1) violação do princípio constitucional da separação dos poderes A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, na (art. 2º, CRFB/1988); pois que o Poder Judiciário, em princípio, não "57a76e3", sob as penas da lei. Em atenção à Lei nº 1.060/1950 e à tem função legislativa; Lei nº 5.584/1970, defer
2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 5042 decisão proferida nestes autos. Theotonio Negrão, 30ª edição, Editora Saraiva. VI - Ofícios "Art. 535: 17a. "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa Não se verificou, nos presentes autos, qualquer motivo justificador aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas p
2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 14747 posicionando no sentido de que o mero descumprimento de uma da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à obrigação legal é incapaz de caracterizar lesão a direito da personalidade do trabalhador. (TRT-3 - RO: 02385201201903000 - personalidade, e, portanto, não gera dano indenizável. Neste 0002385-35.2012.5.03.0019, Relator: Convocado Paulo Mauri
2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 14755 Já quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do CC, arbitrando-se um "Num primeiro momento, cumpre indicar que a Jurisprudência do valor condizente com a gravidade do fato, o grau da culpa e o porte Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região vem se financeiro da reclamada, sem que isso im
2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 14764 vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do Irretocável a r. sentença, cuja fundamentação adoto como razões empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além de decidir: daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda "Num primeiro momento, cumpre
2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 4831 Tendo em vista a improcedência da presente ação, não se acolhe, decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por em consequência, o pedido de pagamento de honorários elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" advocatícios em favor de quaisquer das partes. (RJTJESP 115/207)." Código de Processo Civil e legislação processual
2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 4854 jurisprudência, orientação do plenário do tribunal ou súmula simples 1) Às partes cabe a apresentação dos fatos. Ao Juízo cabe a de tribunal (CPC 927), sem dar as razões pelas quais o juiz entende aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes - princípios inaplicável o preceito. A vinculação do juiz nas hipóteses previstas do livre convenc
2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 futuramente adquiridas, nos termos das referidas leis. 4663 postulandi", em consequência do qual, as despesas das partes com Advogados/Procuradores - contratados voluntariamente, não Acolhe-se, consequentemente, o pedido de gozo das licenças- obrigatoriamente, pelas partes - não estão abrangidas nas prêmio adquiridas pela reclamante, podendo este optar pelo "despesa
2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, no 4681 Theotonio Negrão, 30ª edição, Editora Saraiva. "c31b32f", sob as penas da lei. Em atenção à Lei nº 1.060/1950 e à Lei nº 5.584/1970, defere-se o requerimento de concessão dos "Art. 535: 17a. "É entendimento assente de nossa jurisprudência benefícios da justiça gratuita à reclamante.