Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 714 625 ter sido efetuados, declarando-se a natureza alimentar do benefício. Os juros de mora são devidos a partir da citação em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Medida Provisória n. 2.180-35/01, conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ (5ª T., AgRg no Ag 763.115/RS; Rel. Min. Ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 454 866 LABRIOLA PANDOLFI OAB/SP 141868 - ADV MARIANE DELAFIORI HIKIJI OAB/SP 201730 322.01.2008.014560-2/000000-000 - nº ordem 5261/2008 - Condenação em Dinheiro - MATILDE EMILIA CANNO X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Vistos. 1. Observa-se, de saída, que não houve recolhimento do preparo, o qual deveria ter sido feito nas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 454 869 curioso para uma pessoa que se declarou “sem renda”. Além disso, a natureza da lide - ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre saldo de poupança -, e o fato de que muitos dos postulantes integram famílias residentes na Comarca que notoriamente possuem alto poder aquisitiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 454 870 concedê-lo ou exija a comprovação da miserabilidade invocada, caso remanesça dúvida. “In casu”, a postulação é igual a outras centenas formuladas pelo mesmo escritório de advocacia que veio acompanhada de declaração padronizada e incompleta (sem qualificação profissional do(a) interessado(a)), n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 455 948 “Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção júris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Rel. Min

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 455 953 322.01.2008.014567-1/000000-000 - nº ordem 5297/2008 - Condenação em Dinheiro - WALTER JESUS CAPETTO X BANCO ITAU S/A - Vistos. 1. Observa-se, de saída, que não houve recolhimento do preparo, o qual deveria ter sido feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. 2. Registre-se que o pedido de gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 455 957 declarado” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, J 05/10/2006). “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 455 963 a afirmação de insuficiência de recursos é dotada de presunção “júris tantum”, nada impedindo - antes recomendando -, que o magistrado, tendo em vista elementos constantes dos autos, tais como profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação, domicílio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 455 967 exija a comprovação da miserabilidade invocada, caso remanesça dúvida. “In casu”, a postulação é igual a outras centenas formuladas pelo mesmo escritório de advocacia que veio acompanhada de declaração padronizada e incompleta (sem qualificação profissional do(a) interessado(a)), não podendo, ain

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 455 980 indeferido na sentença, mormente pelo fato de que não houve demonstração das condições econômicas do(a) autor(a) como determinado no despacho inaugural. Com efeito, apesar da declaração juntada, existe a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, LXXIV, da Constitui