Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 456 1004 Federal de 1988)... Ora, ao insistir no pedido o recorrente deixou de apresentar as provas da sua miserabilidade, para a devida avaliação. De outro lado faz-se acompanhar de advogado constituído particularmente, o que induz à conclusão de meios para sustentar os honorários devidos, reforçando ainda uma vez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 456 1014 sobre saldo de poupança -, e o fato de que muitos dos postulantes integram famílias residentes na Comarca que notoriamente possuem alto poder aquisitivo, colocou em dúvida a veracidade das alegações de hipossuficiência feitas indiscriminadamente e justificou a exigência feita pelo juízo como forma de inve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 456 1020 miserabilidade do beneficiário” (AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J 23/09/2008). “Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção júris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas raz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 456 1030 correção monetária incidente sobre saldo de poupança -, e o fato de que muitos dos postulantes integram famílias residentes na Comarca que notoriamente possuem alto poder aquisitivo, colocou em dúvida a veracidade das alegações de hipossuficiência feitas indiscriminadamente e justificou a exigência feit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 457 1201 Ora, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, negando-a, caso desatendida a determinação judicial. Neste sentido, aliás, precedentes do STJ: “É possível ao magistrado cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 457 1206 autos, oportunamente. - ADV RONALDO LABRIOLA PANDOLFI OAB/SP 141868 - ADV MARIANE DELAFIORI HIKIJI OAB/SP 201730 322.01.2008.014651-6/000000-000 - nº ordem 5402/2008 - Condenação em Dinheiro - JOSE FRANCISCO RAMOS X BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Observa-se, de saída, que não houve recolhimento do preparo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 457 1210 miserabilidade do beneficiário” (AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J 23/09/2008). “Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção júris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas ra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 457 1231 o magistrado, tendo em vista elementos constantes dos autos, tais como profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação, domicílio do postulante, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo ou exija a comprovação da miserabilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 457 1250 359.801.4/4, do TJSP, relatado pelo ilustre Desembargador Silveira Netto ficou pontificado: “A Lei de Assistência Judiciária afirma que o benefício nela previsto há de ser conferido aos necessitados, desde que haja comprovação correta e adequada, agora por disposição de ordem constitucional (artigo 5º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 467 1037 centenas formuladas pelo mesmo escritório de advocacia que veio acompanhada de declaração padronizada e incompleta (sem qualificação profissional do(a) interessado(a)), não podendo, ainda, passar despercebido que o(a) postulante supostamente possuía quantia depositada em conta poupança - objeto de pedido d