Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1457 547 face do princípio constitucional da não-culpabilidade, quando houver elementos concretos que levem à imprescindibilidade da medida constritiva da liberdade individual. E como toda medida cautelar (instrumental, destarte), faz-se necessário, na aplicação da prisão provisória, que não se perca de vista os resultados finais do processo, o qual, em última análise, é a sua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2093 324 I e VI, que:”A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I- dinheiro; VI - veículos”.O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Turma, prolatou a seguinte decisão: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2794 2569 NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 3604 infração ao artigo 340 do Código Penal. - ADV: BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP) Processo 0026347-61.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 0000732-69.2018.8.26.0577) (processo principal 000073269.2018.8.26.0577) - Insanidade Mental do Acusado - Desobediência - W.M.S. - Trata-se de incidente i

Publicações Judiciais I ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07, DJ 10.03.08, p. 1; 6ª Turma, RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, j. 18.10.01, DJ 04.02.02, p. 548). 5. A jurisprudência é no sen

Caderno único ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de junho de 2011 Vara de Ações Previdenciárias do DF EXPEDIENTE DO DIA 02 DE JUNHO DE 2011 Juiz de Direito: Evandro Neiva de Amorim Diretora de Secretaria: Ana Eustratia Sofoulis H. Cinnanti Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Sentenca Nº 154170-9/07 - Acidente de Trabalho - A: MAISA SOUZA NUNES. Adv(s).: DF017515 - Desyree Cristina Fernandes Cardoso, DF111111 - Assistencia Juridica - UDF. R: INSTITUTO NACIONAL DE SEGUR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2831 1082 inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/penosidade/ periculosidade pago à parte autora para B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei Municipal nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 e do vínculo estatutário, aposti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1265 devido o pagamento, observada a situação funcional do autor à época, incidindo os descontos obrigatórios. O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido, acrescido de juros de mora, da citação, nos termos da nos termos da Lei nº 11.960/09, eis que a decisão proferida no RE 870.94

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2586 pessoa física, não basta que a carta seja entregue no endereço do réu, devendo o próprio destinatário assinar o aviso de recebimento para comprovar a sua ciência acerca da demanda proposta. Confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSO

Caderno 2 - Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2321 529 ADV: NIORD CASTELO BRANCO MIRANDA NETO (OAB 33532/CE) - Processo 0189186-07.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - ACUSADO: Antonio Alisson Sampaio da Silva - III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR ANTONIO ALISSON SAMPAIO DA SILVA