Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1225 pessoa humana e até mesmo cláusula pétrea. Frisou que esse direito de exploração dos potenciais da própria sexualidade seria exercitável tanto no plano da intimidade (absenteísmo sexual e onanismo) quanto da privacidade (intercurso sexual). Asseverou, de outro lado, que o século XXI já se marcaria pela preponde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2702 2644 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). Consigno, desde logo, ser desnecessária a intimação para os fins dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, em face da declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos pelo Excelso STF, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1526 949 se o início da execução, expedindo-se mandado de citação do INSS (CPC, art. 730 c.c. Lei 9.494/97, art. 1º-B). Desnecessária a intimação para os fins dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, em face da declaração de insconstitucionalidade de tais dispositivos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, n

Judiciário ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2118/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 2627 para o fim de declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão "na previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte data de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da CF; autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão "índice oficial direta, pela quant

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 389 quando formada a relação obrigacional. Nesse sentido, o direito à 7.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e correção monetária seria reflexo imediato da proteção da 7.3.2013. (ADI-4425). propriedade. Acentuou que o Poder Público teria, por sua vez, É possível observar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal créditos corrigidos pela taxa

Judiciário ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1778/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2015 354 correção monetária seria reflexo imediato da proteção da 7.3.2013. (ADI-4425) propriedade. Acentuou que o Poder Público teria, por sua vez, É possível observar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal créditos corrigidos pela taxa SELIC, cujo valor superaria o considerou "procedente em parte a inconstitucionalidade por rendimento da poupança, a reforçar o ar

Publicações Judiciais I ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 21.09.2011, DJe-032 Divulg 13.02.2012 Public 14.02.2012). Ante o exposto, não admito o recurs

Publicações Judiciais I ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 21.09.2011, DJe-032 Divulg 13.02.2012 Public 14.02.2012). Ante o exposto, não admito o recurs

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3104/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 2859 não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, outros tribunais por ausência de repercussão geral (STF-RE ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13;

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3103/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 818 Contra despacho da minha lavra, que denegou seguimento ao seu “Art. 896-A. (...) agravo de instrumento em recurso de revista, em face da (...) intranscendência das matérias nele versadas (seq. 6), a Reclamada §5º. É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo interpõe, em 08/10/2019, agravo. de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a