Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 2598 isonomia. ADI 4357/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7.3.2013. (ADI4357) ADI 4425/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7.3.2013. (ADI-4425 É possível observar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal considerou "procedente em parte a inconstitucionalidade por Por outro lado, registrou que os critérios de fixação de juros arrastamento da nova redação dada ao art. 1º-F da

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 3722 indenização pela contratação de advogado, no percentual de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 15% sobre o valor da liquidação, observando-se o disposto na 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou OJ 348 da SDI, I do TST. reverberação normativa). ADI 4357/DF, rel. Min. Ayres Britto, Não há falar em co

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 11220 situado. A hermenêutica jurídica dos dias que correm exalta o Brasil, pela Associação dos Magistrados Estaduais - Anamages, método interpretativo lógico-racional, sistemático e teleológico, o pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - qual conduz à inelutável conclusão de que a expressão "créditos Anamatra e pela Confederação

Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2117/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016 2182 irrenunciável, não se trata de mera faculdade do empregador o Brasil, pela Associação dos Magistrados Estaduais - Anamages, pagamento do salário antes ou depois das férias. pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Observadas estas premissas, o pagamento das férias fora do prazo Anamatra e pela Confederação Nacional das Indústrias

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 2405 Portanto, reputo preenchidos, pela reclamante, os requisitos considerada a frequência absoluta de segunda à sexta-feira, diante previstos na Lei 7.418/85 para recebimento do vale-transporte em da ausência de apresentação de registro de frequência relação ao deslocamento Cataguases/Leopoldina, e vice-versa. (excepcionando-se os períodos de férias), e observa

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 4431 patogenias, visto que pessoas portadoras de agentes biológicos patogênicos, inclusive aquelas que não apresentam qualquer JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA sintoma de patologia, estão presentes em todas as camadas sociais e em todos os locais, sendo que, muitas vezes, basta uma simples A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil exposição

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 2711 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 62/2009, que alterou o art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao Para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora, ADCT, "instituindo regime especial de pagamento de precatórios deve ser comprovado o dano, a culpa "lato sensu" da primeira pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" - v. Informativo 631. O reclamada e

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 2779 cumprimento da obrigação, previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Assim e não obstante o Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público Estadual, não há como lhe conferir validade até A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil porque este encontra limites nas disposições de ordem p�

Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2007/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2086 deve ser comprovado o dano, a culpa "lato sensu" da primeira pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" - v. Informativo 631. O reclamada e a relação de causalidade entre o ato da ré e o dano Min. Ayres Britto, relator, julgou parcialmente procedente a ação alegado. Tais requisitos amparam-se no artigo 5º, X, da para o fim de declarar a inconstitucionalidade:

Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 2419 única verba de natureza alimentar que possui, ou seja, sua fonte de inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de subsistência. natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes Assim, de modo a reparar os prejuízos morais experimentados pelo sobre o crédito tributário; e) por arrastamento (itens "c" e "d" acima), autor e