Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2487 2622 vista a garantia da ordem pública.O pedido comporta acolhimento.Com efeito, estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da prisão preventiva, qual seja, indícios de autoria e materialidade.A materialidade delitiva, em cognição sumária própria da presente fase processual, está car

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2505 3068 104/105). Assim, estão preenchidos os pressupostos da prisão preventiva.Os requisitos da prisão preventiva também estão configurados no caso.Ao haver indicações da prática de delito de tráfico de drogas reconhecido pelo legislador como hediondo, e não possuir prova de ocupação lícita nos autos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 3133 diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a u

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO “FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS CONSTITUCIONAIS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCILIADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE ATRASO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJAC. Relator: Marcelo Coelho de Carvalho. Número do Processo: 000282215.2018.8.01.0070. 2ª Turma Recursa

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 8 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.671 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. Em suas razões alega que a Reclamante não preencheu os requisitos para a concessão de férias, e que por ter sido contratada de forma temporária não faz jus à percepção do terço de férias sobre o período de 45 dias, vez que a legislação não prevê a referida possibilidade. 3. Contrarrazões às fls. 110/115. É o relatório. 4. Inicialmente, embora alguns dos contratos firmado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2029 2445 casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões “(STJ - HC 90 028/MG, Rel Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA, julgado em 27 03.2008, DJ 22 04 2008 p. 1) Consigne-se, por fim, que: “A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 1171 da EC 41/2003 (art. 3º): “Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II - trinta anos de contribuição previden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 429 desta comarca, com a utilização de máscara facial. 5- No dia e horário designados acima, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente fornecido por e-mail, com vídeo e áudio habilitados informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1593 princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 308.510/PR- STJ- QUINTA TURMA - Relator Min. Jorge Mussi, j. 19-03-2015) - grifos nossos. Ademais, o Paciente já foi condenado à pena de reclusão

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, terça-feira 28 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.523 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DECRETADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INDEFERIMENTO DE PRODU�