10.001 resultados encontrados para rel. min. celso - data: 09/08/2025
Página 988 de 1001
Processos encontrados
2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 97 no sentido de também conferir efeito vinculante às decisões organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. Completou-se o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente no nosso sistema do controle pela via da ação com a regulamentação da País confere, à Suprema Corte, a singula
2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 201 independentemente do objeto social das empresas envolvidas, a sustentada retirada da independência da magistratura, assim se mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". manifestou o Ministro Moreira Alves: 'Mesmo nos países em que só Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de consti
2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 274 Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de constitucionalidade exercido pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, das decisões por Corte Constitucional, nunca se sustentou que, com ele, se proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso retirou a independência da magistratura. Essa crítica
2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 293 País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do Alegações: monopólio da última palavra em tema de exegese das normas - contrariedade à Súmula 331, item I, do TST; inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de - violação aos artigos 5º, incisos LIV, XXXV e LV; 93, inciso IX, e Mello, julgamento em 25-8-2005, Plen�
2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 26 argüição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas monopólio da última palavra em tema de exegese das normas ações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante. inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de Não é esta a sede, evidentemente, para a discussão acerca da Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário
2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 54 sede da mais abalizada doutrina nacional, é prevalente o mas que poderia ser feita quanto à ação direta de entendimento em torno do efeito vinculante. A exemplo, o inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é certo magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, na obra que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em
2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 88 há muito nesse sentido. sentido contrário à tese jurídica prevalecente assentada pelo O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, exercício de jurisdição constitucional, é fenômeno contemporâneo com repercussão geral, ainda que desprovida, formalmente, de ao enriquecime
2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 153 decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 543-B § 3º, do em descompasso com a decisão paradigma, o órgão de origem CPC). Trata-se, nessa última hipótese, de verdadeira negativa de poderá retratar-se, adaptando a sua decisão àquela (CPC, art. 543- provimento ao recurso. Existe aqui, no mínimo, vinculação B, § 3º). Se não houver retratação e
2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2 A rigor, se houver clara identificação da ratio decidendi utilizada reformar a decisão liminarmente na forma do art. 557 do CPC" pelo Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mérito da (grifei) (in "O Novo Processo Civil Brasileiro" - "Exposição questão a ele apresentada, há mesmo vinculação jurídica, em sistemática do procedimento", 25ª edição, Edit
2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 38 necessidade/utilidade do efeito vinculante das decisões do mesmo sentido: AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, julgamento em Supremo. Porém, já em uma análise preliminar, o rico debate 16-12-2003, Segunda Turma, DJE de 1º.2.2013. Vide HC 91.361, travado pelos Ministros quando do julgamento da ADC 1 demonstra rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segu