Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 343 reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente no nosso DE SERVIÇOS / FRAUDE / VÍNCULO EMPREGATÍCIO / País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.429/2017 E DA NOVA REDAÇÃO monopólio da última palavra em tema de exegese das normas LEI 6.019/1974 inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345,

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 7 por Corte Constitucional, nunca se sustentou que, com ele, se que: "A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da retirou a independência da magistratura. Essa crítica - que não economia e celeridade processual (CF 5º, LXXVIII), pelo órgão que decorreria da criação da ação declaratória de constitucionalidade, proferiu a decisão impugnada por RE, ret

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 258 ao enriquecimento do sistema brasileiro de controle da caráter vinculante, agride os princípios da segurança jurídica e da constitucionalidade, com o notório ganho de importância do controle celeridade processual, consagrados no artigo 5º, inciso XXXVI e concentrado e abstrato. O efeito vinculante foi consagrado pela LXXVIII, da Constituição da República. 'A

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 343 Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS com repercussão geral, ainda que desprovida, formalmente, de O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão caráter vinculante, agride os princípios da segurança jurídica e da recorrida se deu em 26.03.2019 e a apresentação das razões celeridade p

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 102 mas que poderia ser feita quanto à ação direta de acórdão recorrido, quando o STF tiver conhecido e provido o RE inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é certo representativo da tese jurídica por ele acolhida. Ao invés de remeter que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em os autos de todos os REs que se encontravam s

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 136 A rigor, se houver clara identificação da ratio decidendi utilizada reformar a decisão liminarmentena forma do art. 557 do CPC" pelo Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mérito da (grifei) (in "O Novo Processo Civil Brasileiro" - "Exposição questão a ele apresentada, há mesmo vinculação jurídica, em sistemática do procedimento", 25ª edição, Edit

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 185 inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é certo representativo da tese jurídica por ele acolhida. Ao invés de remeter que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em os autos de todos os REs que se encontravam sobrestados, face da Constituição Federal, é, por força dela mesma, o Supremo aguardando a decisão do STF sobre a

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 40 pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, das decisões por Corte Constitucional, nunca se sustentou que, com ele, se proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso retirou a independência da magistratura. Essa crítica - que não extraordinário, com repercussão geral, contextualizando que, em decorreria da criação da ação declaratória de constituc

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 138 inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de parágrafo único, 9º e 836 da CLT; Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário DJE de 20-8-2010). No 7º, 9º, 10 e 1.040 do CPC; 12, "a", e 27 da lei n°. 6.019/74; e mesmo sentido: AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, julgamento em - divergência jurisprudencial. 16-12-2003, Segunda Turma, DJE de

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 48 poderá retratar-se, adaptando a sua decisão àquela (CPC, art. 543- retratação do tribunal de origem, os RE ficarão prejudicados e não B, § 3º). Se não houver retratação e a decisão for mantida, o poderão seguir para o STF." (in Código de Processo Civil recurso extraordinário será admitido, podendo o STF cassar ou Comentado, Editora Revista dos Tribunais