10.001 resultados encontrados para rel. min. celso - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 473 inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é certo representativo da tese jurídica por ele acolhida. Ao invés de remeter que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em os autos de todos os REs que se encontravam sobrestados, face da Constituição Federal, é, por força dela mesma, o Supremo aguardando a decisão do STF sobre a t
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 491 decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 543-B § 3º, do em descompasso com a decisão paradigma, o órgão de origem CPC). Trata-se, nessa última hipótese, de verdadeira negativa de poderá retratar-se, adaptando a sua decisão àquela (CPC, art. 543- provimento ao recurso. Existe aqui, no mínimo, vinculação B, § 3º). Se não houver retratação e a
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 498 argüição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas monopólio da última palavra em tema de exegese das normas ações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante. inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de Não é esta a sede, evidentemente, para a discussão acerca da Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário
2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 328 questão a ele apresentada, há mesmo vinculação jurídica, em sistemática do procedimento", 25ª edição, Editora Forense, Rio de sentido vertical (grifo meu) dos Tribunais de origem, à decisão do Janeiro, 2007). Supremo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é, aliás, de Destarte, continuar julgando e/ou uniformizar jurisprudência em há muito nesse
2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 17 independentemente do objeto social das empresas envolvidas, a sustentada retirada da independência da magistratura, assim se mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". manifestou o Ministro Moreira Alves: 'Mesmo nos países em que só Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de constituc
2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 56 em descompasso com a decisão paradigma, o órgão de origem em face da garantia constitucional da celeridade. Em virtude da poderá retratar-se, adaptando a sua decisão àquela (CPC, art. 543- retratação do tribunal de origem, os RE ficarão prejudicados e não B, § 3º). Se não houver retratação e a decisão for mantida, o poderão seguir para o STF." (in Código
2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 149 germânico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu 102, caput) - assume papel de essencial importância na no sentido de também conferir efeito vinculante às decisões organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. Completou-se o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vig
2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 248 exercício de jurisdição constitucional, é fenômeno contemporâneo com repercussão geral, ainda que desprovida, formalmente, de ao enriquecimento do sistema brasileiro de controle da caráter vinculante, agride os princípios da segurança jurídica e da constitucionalidade, com o notório ganho de importância do controle celeridade processual, consagrados no artig
2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 106 monopólio da última palavra em tema de exegese das normas Alegações: inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de - violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário DJE de 20-8-2010). No Federal, 2º, 3º, 6º, 818, 840, da CLT; 489, II e III, §1º, inc. II e IV do mesmo sentido:
2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 134 Supremo. Porém, já em uma análise preliminar, o rico debate 16-12-2003, Segunda Turma, DJE de 1º.2.2013. Vide HC 91.361, travado pelos Ministros quando do julgamento da ADC 1 demonstra rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, que os argumentos em sentido contrário são insubsistentes. Sobre DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, rel. min. Gilmar Me