Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 87 travado pelos Ministros quando do julgamento da ADC 1 demonstra rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, que os argumentos em sentido contrário são insubsistentes. Sobre DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, rel. min. Gilmar Mendes, a sustentada retirada da independência da magistratura, assim se julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 118 sistema do controle pela via da ação com a regulamentação da País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do argüição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas monopólio da última palavra em tema de exegese das normas ações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante. inscritas no texto da Lei Fundamental. (

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 193 reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente no nosso EMPREGATÍCIO / ENQUADRAMENTO SINDICAL País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do Alegações: monopólio da última palavra em tema de exegese das normas - contrariedade à Súmula 331, item I, do TST; inscritas no texto da Lei Fundamental. (ADI 3.345, rel. min. Celso de -

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 343 proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. Completou-se o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente no nosso sistema do controle pela via da ação com a regulamentação da País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do argüição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas monopólio da última palavra em

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 33 Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS com repercussão geral, ainda que desprovida, formalmente, de O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão caráter vinculante, agride os princípios da segurança jurídica e da recorrida se deu em 02.04.2019 e a apresentação das razões celeridade pro

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 270 sistema do controle pela via da ação com a regulamentação da País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do argüição de descumprimento de preceito fundamental. Todas estas monopólio da última palavra em tema de exegese das normas ações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante. inscritas no texto da Lei Fundamental. (A

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 32 LXXVIII, da Constituição da República. "A interpretação Ids e66d538 e 0413b80. constitucional derivada das decisões proferidas pelo STF - a quem A representação processual regularmente demonstrada (Id se atribuiu a função eminente de "guarda da constituição" (CF, art. 4a01c7b). 102, caput) - assume papel de essencial importância na Dispensado, na hipótese

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2 sede da mais abalizada doutrina nacional, é prevalente o mas que poderia ser feita quanto à ação direta de entendimento em torno do efeito vinculante. A exemplo, o inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é certo magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, na obra que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em "R

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 235 provimento ao recurso. Existe aqui, no mínimo, vinculação B, § 3º). Se não houver retratação e a decisão for mantida, o persuasiva. recurso extraordinário será admitido, podendo o STF cassar ou A rigor, se houver clara identificação da ratio decidendi utilizada reformar a decisão liminarmente na forma do art. 557 do CPC" pelo Supremo Tribunal Federal para

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 83 elucida que, quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a acolhido o RE representativo e cassado a decisão impugnada, existência de repercussão geral "e julgar o mérito dos recursos embora seja faculdade dada pela norma comentada ao órgão do extraordinários paradigmas, não serão admitidos os recursos tribunal a quo que proferiu o acórdão impugnado, deverá,