Publicações Judiciais I ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, trago à baila julgado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais): EMENTA: VIGIA E VIGILANTE. DIFERENCIAÇÃO. A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela lei nº 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam

Publicações Judiciais I ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a vindicante pugna pela manutenção da sentença, bem assim pela aplicação de multa ao INSS, por litigância de má-fé, vislumbrando caráter protelatório no recurso aviado (fls. 213/219). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo conhecimento e parcial provimento da remessa oficial e da apelação autárquica, para que a fixação da correção monetária seja postergada para a fase de cumprimento da sentença (fl. 223/228). E

Publicações Judiciais I ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : MG107809 RODOLFO APARECIDO LOPES : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 11.00.00112-4 2 Vr SAO JOSE DO RIO PARDO/SP DECISÃO Eliana do Paraizo Silva Garcia opõe Embargos de Declaração contra a decisão que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer as condições especiais de trabalho no período de 19/11/2003 a 15/06/2010, com o que a autora não adquiriu o direito à aposentadoria pleiteada. Alega a autora que não houve avaliação do fato de que o LTCAT ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1239 1108 considerou o ato passível ao crivo do Poder Judiciário, ‘verbis’: ‘a discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade, devendo, assim, todo ato administrativo, mesmo que discricionário, ser devidamente motivado, conforme os preceitos da Teoria dos Motivos Determinantes, obedecendo ao Princípio da Ra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 958 RS (2011/0028141-3) e REsp nº1.205.946/SP (2010/0136655-6), a Corte Especial entendeu por bem alterar o entendimento até então adotado, firmando nova posição, no sentido de que a Lei Federal nº11960/09, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Púb

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2192 154 tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas, o que ocorreu no caso. Nesse sentido, destaco: CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHE

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 os seguintes enunciados: ?PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessa situação, consoante atestam os julgados que estampam os seguintes enunciados: ?PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILE

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 que os art. 26 e 71 da Lei Complementar nº 80/94 foram tacitamente derrogados. Observaram, demais disso, que, é possível uma interpretação conciliadora dos dispositivos legais individualizados, no sentido de que o requisito de inscrição na OAB, traduz exigência apenas para a posse no cargo de defensor público, no intuito de atestar a competência para o desempenho de suas funções, sua aptid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, a própria lei disciplinadora do mandado de segurança, Lei nº 12.016/09, considera como autoridade federal os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, §1º c/c art. 2º). Daí concluir que, sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente