Publicações Judiciais I ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito do tema, a jurisprudência também já se consolidou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante a justiça federal. No entanto, se no foro do domicílio do segurado não for sede de vara da justiça federal, visando um melhor acesso ao judiciário, o comando constitucional do art. 109, I, par. 3, permi

Publicações Judiciais I ● 06/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

.............................................................................." De fato, a proximidade entre a Justiça e a população é uma das modernas conquistas no que se refere ao pleno exercício da cidadania, mostrando-se mais adequada a fixação da competência territorial, nesses casos, para acercar juízes e litigantes, sob pena de restar inócua a flexibilização da competência da Justiça Federal. A respeito do tema, a jurisprudência também já se consolidou, senão vejamos: "

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2040 2258 autoriza a concessão de habeas corpus” (TACRIM HC. 316.142-1 Rel. Juiz CARLOS BIAZOTTI); “HABEAS CORPUS Prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da Razoabilidade. O princípio da Razoabilidade justifica o retardo na formação da culpa”. (STJ HC 6.490-PR Rel. Min. FERNANDO GONÇALVE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1470 2251 se a certidão. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV MAIRA ZACCARO MAZZARO OAB/SP 256590 0001388-44.2013.8.26.0660 Nº Ordem: 000870/2013 - (apensado ao processo 0002599-52.2012.8.26.0660 - nº ordem 1327/2012) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnaç

Publicações Judiciais I ● 26/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

hipossuficientes em sua imensa maioria, permitindo-lhes, sem excessivo ônus, a busca e a defesa dos seus direitos perante o Poder Judiciário. 2. In casu, o Juízo de Direito da Vara Distrital de Urânia, de ofício, declarou-se incompetente, sem observar a disposição prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que deve prevalecer em face de qualquer outra disposição infraconstitucional. Portanto, prevalece a competência da Vara Estadual desde que a cidade do domicílio do a

Publicações Judiciais I ● 07/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, CC 3760, 3ª Seção, Rel. Dês. Fed. Vera Jucovsky, v.u., DJU 21/11/2003, pág. 255) Também no STJ, a jurisprudência já se firmou nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, deve ser processadas perante a justiça federal. No entanto, se no foro do domicílio do segurado não for sede de vara da justiça fede

Publicações Judiciais I ● 26/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

hipossuficientes em sua imensa maioria, permitindo-lhes, sem excessivo ônus, a busca e a defesa dos seus direitos perante o Poder Judiciário. 2. In casu, o Juízo de Direito da Vara Distrital de Urânia, de ofício, declarou-se incompetente, sem observar a disposição prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que deve prevalecer em face de qualquer outra disposição infraconstitucional. Portanto, prevalece a competência da Vara Estadual desde que a cidade do domicílio do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1921 Processo 0005487-17.2013.8.26.0156 (015.62.0130.005487) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Bradesco Sa - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição de Guanacre Indústrias Alimentícias Ltda. e de Luciana Canesin Monfrotti e os documentos que a acompanham (fls. 153/159),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1414 2460 - Fls. 10 - VISTOS. Fls. 9vº: Oficie-se como requerido. Com a resposta, novamente ao MP. Int. (ao Banco do Brasil para informações sobre valor) - ADV PAULA FERNANDA PORCIONATO MARÓSTICA OAB/SP 185954 0000886-08.2013.8.26.0660 Nº Ordem: 000559/2013 - Monitória - Cheque - NAIR MAGIONI MARÓSTICA X MARCELO O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1552 2013 três salários-mínimos, pelo que se depreende do contracheque que instruiu a inicial. A conjugação desses elementos leva à conclusão de que a parte autora possui condições de custear as despesas do processo. Constatação que, à luz do caso concreto, permite afastar a presunção relativa de miserabi