Publicações Judiciais I ● 18/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa" (CC 40534/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 17.05.04). No mesmo sentido também já decidiu esta Eg. Corte Regional, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A presença do Ministéri

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 3134 Saliente-se que esse magistrado, nessa fase, examina a presença de indícios do elemento subjetivo, até porque por ora vigora o princípio in dubio pro societate, em decisão embasada em juízo de mera probabilidade e não de certeza. Quanto à tese defensiva de desclassificação do delito para lesão corporal culposa, em razão de não haver dolo homicida, verifico que não merece prosper

Publicações Judiciais I ● 01/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ALUMARC - ANODIZAÇÃO DE ALUMINIO LTDA em face da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal, declarando a subsistência de penhora e condenando a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da dívida. A embargada deverá apresentar novos cálculos da exação, a fim de se cotejar com o valor exigido na CDA. A embargante ajuizou Embargos de Declaração solicitando a isenção do recolhi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1614 VARA:2ª VARA PROCESSO :0001616-23.2016.8.26.0366 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : 400/2016 - Mongaguá AUTOR : J.P. INFRATOR : J.S.A. VARA:2ª VARA PROCESSO :0001603-24.2016.8.26.0366 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 27/2016 - Mongaguá AUTOR : J.P. RÉU : A. VARA:1ª VARA PROCESSO :0001617-08.

Caderno único ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 5 de 6 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 385ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Permanente de Justiça nos dias 24.06.2009 e 15.07.2009 (atas de sessão de fls. 827/829 e 870/872) nas quais foram indeferidos os pedidos de liberdade provisória por se achar presente o fundamento da prisão preventiva,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1297 4689 prisão preventiva, tendo a prisão em flagrante obedecido todos os requisitos legais, tanto assim que foi convertida em prisão preventiva. O parecer do Ministério Público merece total acolhimento vez que inexistem elementos nos autos a afastar os requisitos da prisão preventiva pelo crime grave imputado a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1450 STJ - HC 2.097/9/1993 - RJ - Rel.: Min. Flaquer Scartezzini - J. em 13/10/1993 - DJ 08/11/1993 STJ - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDICIADOS PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. «Em se tratando de pacientes presos, inadmissível a manutenção das custódias por tempo superior ao permitido em lei, sem razão plausível. O excesso d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 413 1275 PROCESSO:565.01.2009.001761 Nº ORDEM:13.01.2009/000027 CLASSE:OUTROS CRIMES DE TRÂNSITO TERMO CIRCUNSTANCIADO:2009/900025 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:ROBSON CORDEIRO RIBAS E OUTRO VARA:1ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:565.01.2009.001764 Nº ORDEM:13.02.2009/000026 CLASSE:CRIME CONTRA A LI

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2297/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1985 (STF - ADIN 248-1, rel. Min. Celso de Mello, in DJU n. 66, de mc, Gallotti, RTJ 143/831; 785, mc, 15.1.92, M. Alves, RTJ 145/503; 08.04.94, pág. 7.222). (grifamos). 806, 11.11.93, Velloso; 837, mc, 11.2.93, M. Alves, RTJ 149/919 e Lex 178/125; 850, mc, 11.4.93, Velloso, Lex 177/70; 951, mc, "São inconstitucionais os arts. 11, 12, 13, 14, 15, e 16 da Lei n. 4.11.93,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1750 da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivos bastante para elidirem a decretação da medida extrema, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na lei penal e na conveniência da instrução criminal’’ (STJ 5.a Turma, HC 991 - TO