Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2103 1297 3º Tribunal do Juri JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE SIMARDI PAGLIUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ SALES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2016 Processo 0000243-07.2008.8.26.0052 (583.52.2008.000243) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2042 1415 qualquer forma de antecipação da prisão, anterior à existência de condenação definitiva, tenha como pressuposto a sua necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que deco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1336 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2013 Processo 0064934-60.2013.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - IVANDRO PAULO CLEMENTE e outro c.i. 1248/2013: Fica a Defesa do réu intimada que Da análise dos autos, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 2492 configurado. Ordem denegada. HC nº 0234460-49.2011.8.26.0000, Desemb. Rel. Almeida Toledo, J. 08/11/11. Outrossim, o fato de o réu ser eventualmente primário, possuir residência fixa e emprego lícito não é suficiente para infirmar a necessidade da custódia cautelar. Assim já se manifestou a respeito o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 726 1719 M. Juiza ERICA MIDORI SANADA - Juíza de Direito Titular Processo nº.: 106.01.2010.000715-0/000000-000 - Controle nº.: 53/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FRANCISCO HELIO PEIXOTO DA COSTA - Fls.: - Comprovada a propriedade dos veículos as fls. 04 e 07/09, determino a liberação do mesmo ao seu respectivo pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 544 1988 lítica Irrelevância (HC 356588/9 7 Câmara Rel. S. C. Garcia 10/2/2000. No mesmo sentido: HC 354636/6, 5 Câmara Rel. Pedro Alcântara 12/1/2000). As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si sós, não constituem motivos bastante para ilidirem a decretação da medida extrema,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2928 (STJ 5a Turma - HC n° 991-TO - Rel. Min. Flaquer Scartezzini - v.u. DJU 09.03.92 - p. 2587). Ainda, in casu, verifico que o acusado é reincidente, conforme certidão de fls. 121/122. Portanto, entendo que a custódia se faz necessária para garantia da ordem pública. Sobre o tema: É mais um lamentável quadro, já inf

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2735 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 possível competência do Tribunal do Júri, nesta fase, o juiz singular verifica se há prova da materialidade e indícios de autoria. Antes, porém, faz-se necessário ressaltar que, conforme preceitua o art. 418 do Código de Processo Penal, ¿o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1290 360 tornem os autos conclusos. Defiro os itens 2 e 3 da cota ministerial (fls.493) em sua integralidade, diligenciando a D. Serventia o necessário para cumprimento. Com efeito, a materialidade vem demonstrada pelo laudo de exame químico-toxicológico de fls. 28 e há indícios de autoria, constantes dos depoimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 1862 e na conveniência da instrução criminal’’ (STJ 5.a Turma, HC 991 - TO, rel. Min. Flaquer Scartezzini, in DJU 09.03.92, p. 2587). Anote-se mais, que a prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula n.º 9 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo e