10.001 resultados encontrados para rel. min. francisco - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. I. São Paulo, 02 de abril de 2014. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000188-35.2009.4.03.6118/SP 2009.61.18.000188-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP246927 ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR WALDECIR PIN
363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.02.10). No referido julgamento, não foi analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91 para fazer constar que a contribuição do empregador rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito, precedentes deste Tribunal sugerem a exigibilidade da contribuição a part
06/11/2006), o que não é o caso dos autos. Sendo assim, o STJ vem entendendo que aplica-se a retroatividade da multa moratória mais benéfica. Sobre o tema, o pronunciamento da Corte Especial deste Tribunal: O Código Tributário Nacional prevalece sobre lei ordinária, facultando ao contribuinte a incidência da multa moratória mais benéfica, com a aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores anteriores a 1997. (REsp 706.082/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27.06.2005
acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual
03.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.020255-5/SP RELATOR REL. ACÓRDÃO INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ORIGEM PARTE RE' No. ORIG. : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW : Desembargador Federal Relator Andre Nekatschalow : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : ACÓRDÃO DE FLS. : CONSTANTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : SP188841 FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA e outro : SP138071 IAGUI ANTONIO
jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória. In casu, o valor pago pelo empregador não decorreu de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, mas sim de acordo contratual, a título de compensação pela não-concorrência. Trata-se, pois, de indenização que serviu para o incremento patrimonial do impetrante, a permitir, decerto, a incidência do imposto de renda, na forma da lei. Apelação i
debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Consta expressamente do acórdão que o Delegado da Receita Federal, nas informações prestadas às fls. 168/169 confirma a suspensão da exigibilidade dos débitos da impetrante, o que se verifica pelos extratos do sistema informa
mantida pelos seus próprios fundamentos. II. Desnecessária a intimação pessoal das partes, na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial. III. Agravo regimental improvido. (AGEAR - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 3.196/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 29/06/2005, p. 205) PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINAN
RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW REINALDO CANAS PECCINI e outro. e outro DOMINGOS ALFEU C DA SILVA NETO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. 1999.61.10.001043-7 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROV
margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel.