10.001 resultados encontrados para rel. min. francisco - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. O recurso ordinário só é cabível quando o legitimado interpôs o adequado recurso processual pretérito na corte de origem, com a conseqüente denegação do mandado de segurança originário por meio de acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do tribunal regional ou local" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2009, p.802) 5. In casu, o Estado de Pernam
garantia do juízo ou com o depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e de que não cabe a suspensão da execução fiscal em virtude de simples oposição de exceção de préexecutividade. 4. Não se entrevê qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão, não sendo cabível a oposição deste recurso para a rediscussão da causa. 5. Embargos de declaração não
inconformismo da parte com a decisão, não sendo cabível a oposição deste recurso para a rediscussão da causa. 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de junho de 2013.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de julho de 2013. Louise Filgueiras Juíza Federal Convocada 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003605979.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.036059-0/SP REL
Desembargadora Federal 00035 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002599-74.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.002599-7/MS RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO MUNICIPIO DE ANAURILANDIA LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS DECISÃO DE FOLHAS 00025997420104036002 2 Vr D
O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : HERMES ARRAIS ALENCAR APARECIDO DONIZETE CORREA RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS 08.00.00002-6 4 Vr VOTUPORANGA/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão monocrática do relator (fls. 31/31v°), que, com fundamento no art. 557, §1°, do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária, fixando
CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.
PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Fran
EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : ACÓRDÃO DE FLS.361364v. FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMOCAO LTDA e outro LUIZ FERNANDO PEREIRA FERNANDO VERNALHA GUIMARAES CONSORCIO FS LUIZ FERNANDO PEREIRA FERNANDO VERNALHA GUIMARAES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00252884620094036100 23 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE