10.001 resultados encontrados para rel. min. francisco - data: 29/07/2025
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APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : COML/ IDEAL MOGI LTDA MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00059025020114036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE HORA-EXTRA. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade têm natureza salarial e, portanto,
DESPACHO Estando a peça inicial do agravo (fl. 03) apócrifa, regularize seu subscritor sua assinatura, em 5 dias, sob pena de ser denegado seguimento ao recurso interposto. Intime-se. São Paulo, 08 de maio de 2013. ALDA BASTO Desembargadora Federal Relatora 00050 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010081-32.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.010081-3/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI ROSIMEIRE BOSCOLO WESLE
Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIO
título executivo extrajudicial. Ressalto que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída (art. 204, do Código Tributário Nacional), e, diante desse contexto, em que pesem os argumentos da Agravante, no sentido de que a matéria debatida nos autos possa ser analisada em sede de exceção de préexecutividade, entendo não ser o caso. Nesse sentido, registro os julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: "
Ora, considerando-se ser ônus probatório da impetrante/apelante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis a demonstrar se enquadrem todos os débitos em tela ao previsto pelo art. 205, CTN, viabilizando ou não, então, mediante sua apreciação, concessão da guerreada certidão, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do direito positivo Pátrio, de rigor se revela a denegação da segurança buscada, por não provado, em sua inteireza, o direito que alega ser titular
LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - C.F., ART. 102, III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES. (...) - Os valores do ICMS incluem-se na base de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. (...) - Rec
Dispensada a revisão, na forma regimental. DECIDO: A presente remessa oficial comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, portanto sob tal ótica passo a analisar a ação. A matéria limita-se à verificação da natureza jurídica dos valores recebidos sob o rótulo de férias proporcionais e terço constitucional de férias proporcionais, perfilando-se seu alcance e conseqüente ingerência ou não no conceito de renda, preceituada no artigo 153, III, da Consti
monocrática do relator (fls. 79/83), que deu parcial provimento à sua apelação, determinando o refazimento da conta de liquidação. O embargante aponta contradição na decisão recorrida que condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, tendo em vista que a sentença não fixou a verba honorária. É o relatório. Decido. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos proce
- Agravo regimental improvido. (AgRg. no Ag. n. 713751/SP - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 05.05.2006, p. 286). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentada e suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não havendo, assim, por que cogitar de negativa de prestação jurisdici
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O beneficiário de justiça gratuita expõe-se aos ônus da sucumbência. O respectivo pagamento fica, no entanto, suspenso até que se acabe a situação de penúria (Lei 1.060/50 - art. 12)" (STJ, 1ª Turma, EDREsp n.º 367337/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 15.8.2002, DJU de 16.9.2002, p. 150). "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO - LEI 1.06