Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 5203744.56.2017.8.09.0051 casu, a dita imoralidade perpetrada pelo recorrente equivale à inconstitucionalidade da Lei municipal n. 691/84, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis. 6. O reconhecimento da inconstitucionalidade alegada, mesmo em decisão de primeira instância, terá eficácia erga omne

Publicações Judiciais I ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS : 00000661820104036108 3 Vr BAURU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. 1- O caráter indenizatório do terço constitucional de férias afasta a incidência de contribuição previdenciária. 2- Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indi

Publicações Judiciais I ● 24/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 636479 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA PARA COBRANÇA DE USO DE ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS STF 282 E 356. MAT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1797 779 (STF, 2.ª T., RE 205746-1-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26.11.1996, v.u., DJU 28.2.1997) No mesmo sentido: STF, 2.ª T., RE 206531-5-RS, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996. Acaso comprovado, através de eventual impugnação, que o Agravante faltou com a verdade, ficará ele sujeito às consequências daí advindas, in

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alegado pela impetrante, trata-se de "erro de fato", apto a constituição dos créditos tributários retroativos. Com contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal opina pela reforma da sentença, a fim de que seja denegada a ordem. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o debate versa sobre a possibilidade de revisão da Declaração de importação por divergência de classificação tarifária de "fios de fibra têxteis lycra, sintéticas, continuas, não

Publicações Judiciais I ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO APELANTE : JORNAL CIDADE DE BERTIOGA LTDA ADVOGADO : SOLANGE CARDOSO ALVES e outro APELADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 1196 cominada no referido decisum (ID 18768081). Éo breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria nele debatida independe da produção de outras provas, sendo suficiente a documental já existente nos autos. Aliás, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, “a necessidade

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARISA SANTOS ANTONIO VALENTIM BOMBONATO SP241525 FRANCELINO ROGERIO SPOSITO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP239163 LUIS ANTONIO STRADIOTI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 14.00.00175-3 1 Vr PIRANGI/SP DECISÃO Agravo legal interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida pela Juíza Federal Convocada Marisa Cucio (fls. 148-151), que, de ofício, anulou a sent

Publicações Judiciais I ● 02/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO APELANTE : JORNAL CIDADE DE BERTIOGA LTDA ADVOGADO : SOLANGE CARDOSO ALVES e outro APELADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 650 DJ 10.08.98; REsp 164.211/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05.11.01; REsp 202.355/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 01.10.01; REsp 255.057/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 04.06.01; REsp 271.204/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 04.12.00; REsp 294.581/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.04.01; REsp 382.224/RS, Rel. Min.