Publicações Judiciais I ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO. INTERESTADUALIDADE. TRANSPORTES PÚBLICOS. INTERESTADUALIDADE AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE DESPROVIDOS. 1. O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo como tais, entre outras hipóteses, a reincidência. Sendo assim, esta prepondera sobre aquela (STF, HC n. 71094-SP Rel. Min.

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 10007972620138260673 1 Vr FLORIDA PAULISTA/SP DECISÃO O autor ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a exibição de documentos que estão em poder da autarquia, cujo acesso lhe foi negado. O Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois os documentos cuja exibição se pleiteia não teriam utilidade para pedido de revisão de benefício. O autor apelou, alegando a necessidad

Publicações Judiciais I ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS 245/246 : 00137616320104036100 21 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTRUCARD - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1- A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRAZOS. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prescrição antes do início da ação. Prazo: a) de 26.08.60 a 31.12.66, 30 (trinta) anos (LOPS, art. 144); b) de 01.01.67 a 13.04.77, 5 (cinco) anos (CTN, arts. 173 e 174); c) de 14.04.77 a 04.10.88, trinta (30) anos (EC n. 8/77; LOPS, art. 144; LEF, art. 2º, § 2º); d) de 05.10.88 em diante, 5 (cinco) anos (CTN, arts. 173 e 174; Súmula Vinculante n. 8). 2. Momento de interrupção do pra

Publicações Judiciais I ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega a impetrante, a importação, durante anos, do referido componente, mediante guias de importação expedidas pela CACEX com a mesma classificação tarifária. Após muitos anos, passou a ocorrer uma divergência na classificação da mercadoria impondo uma alíquota maior. Assim, necessária a análise da ocorrência do erro de direito, aquele decorrente da mudança do critério jurídico concernente à mercadoria, ou do erro de fato, concernente à própria identificação da mercadoria.

Publicações Judiciais I ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e o nexo de imputação (teorias funcionalista e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa, máxime se tratando de crime societário onde a jurisprudência tem abrandado a exigência de uma descrição pormenorizada das condutas. [...] 6. Ordem denegada. (STJ - HC 60.169/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.4.2008, DJe 16.6.2008). Aliás, há muito o Pretório Excelso já havia se pronunciado nesse sentido: CORPUS . CR

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 "Os depósitos de que trata o artigo 40 e seus parágrafos, da Lei nº 1686 ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo Alerto aos litigantes que os embargos de declaração não se recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2348 o pagamento de despesa processual ordinária; e a imunidade tributária da Fazenda não abarca estas despesas processuais. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 27 do CPC, podendo ser diferido o pagamento para o final do trâmite do feito (STF, RE 108.235-6/SP, 2ª T., rel. Min, Francisco Rezek, j. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2700 2546 para remessa necessária [art. 496, I, CPC] Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. ADV: ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), ALVARO MICHELUCCI (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2221 1997 RELAÇÃO Nº 0307/2016 Processo 1000201-13.2016.8.26.0584 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - E.Z. e outro - Vistos.I RELATÓRIO.E.Z. e D.F.Z. propuseram ação de guarda em face de J.F.Z. e V.P.S. com relação a menor L.Z.S., nascida em 21 de maio de 2009, alegando serem avós maternos da meno