Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 735 302 cancelamento da distribuição. É o Relatório. 2. O art. 4º da Lei n. 1.060/50 não colide com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bastando à parte, para obtenção do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário, de acordo com entendimento do Supremo Trib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 2755 ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA (OAB 349850/SP) Processo 1000579-13.2021.8.26.0157 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Manifeste-se o requerente acerca do AR negativo juntado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 19

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Caixa Economica Federal - CEF : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a) : 00012263720134036120 1 Vr ARARAQUARA/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 130 DO CPC. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O alegado cerceamento de defesa não se caracterizou nestes autos. 2. Com efeito, oferecidos os embargos monitórios, estes são processados pelo procedimento ordinário, nos te

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA VEDAÇÃO - LEI Nº 8.162/91 (ART. 6º, § 1º) - ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA COM PRECEITOS LEGAIS ANTERIORES - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DIRETA - TESE DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL EQUIVALERIA À INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CO

Publicações Judiciais I ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processadas e julgadas pela justiça estadual. Eu vinha decidindo que a delegação de competência posta pela norma constitucional citada não é afetada em casos como o presente, porque o espírito que a anima é a facilitação do acesso à justiça, que restaria dificultado caso acolhida a interpretação fria da norma constitucional, postulada pelo Juízo a quo. Ponderava que a possibilidade de propositura de ação, como a originária, no próprio foro de domicílio do autor visava amparar

Publicações Judiciais I ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. (AC 00266222320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2013 FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2013). Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença. Int. São Paulo, 14 de abril de 2014. PAULO FONTES Desembargador Feder

Publicações Judiciais I ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

monetária da dívida, sendo admitida sua utilização para este fim, como, aliás, consolidou o entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula nº 295. 11. A CEF não está cobrando multa contratual de 2%, bem como despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte recorrente na obtenção da declaração de nulidade da cláusula décima sétima que instituiu aludidos encargos. 16. Apelação

Publicações Judiciais I ● 08/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constituição da República. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Feito o breve relatório, decido. Presentes os requisitos para processamento do agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC. O feito comporta julgamento na forma do art. 557 do CPC. A questão reside em saber se, na hipótese de ação de natureza previdenciária, havendo vara federal na comarca em que inserido o juízo distrital (onde domiciliada a parte autora), é possível a fixaç

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 322 jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise (RTJ 130/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA - MS "Mandado de segurança requerido pelo Impetrante, na qualidade de 22.444/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - MS 34.102-MC/DF, Rel. cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Min. CELSO DE MELLO, v.g.): Deputados, tendente a possibilitar a adoç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2777 2891 de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Desde já deverá a parte relacionar a prova documental então coligida nos autos em que se funda sua pretensão ou resistência, apontando a respectiva fl. dos autos. PRETENDEN