4.752 resultados encontrados para rel. min. francisco rezek - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
acordo com a tabela do CJF e dos juros na forma legal. Contudo, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados nestes moldes apenas nos casos em que não há previsão contratual. 4- Na hipótese em apreço, o contrato prevê a aplicação da comissão de permanência, a qual é legítima, desde que contratualmente prevista, bem como tenha ocorrido o inadimplemento, quando vencido o prazo para pagamento da dívida. 5- Não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanê
Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispe
Edição nº 183/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 24 de novembro de 2008 camisa amarela e uma bicicleta amarela; que foi Gladson quem socorreu a vítima; que o depoente foi para casa, e depois a polí9cia foi lá; que não conhecia o acusado; que foram atingidos Bruno e Raquel no local dos fatos...(fl. 173)".A testemunha Geraldo Ferreira da Silva declarou: (#) que havia um tiroteio na QNM 34, que chegando ao local foi informado que o autor havia tomado uma direção apontada; que informaram
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE . CONTAGEM RECÍPROCA. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta Corte. - Presente in casu, a existência de início de prova material corroborado por prova testemunhal para o fim de rec
AGRAVO 00360852420174010000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1, Decisão: Agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA (ASCEMA, agravante ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, em ação de conhecimento coletiva por ela proposta contra a União e a GEAP - Autogestão em Saúde (em conjunto: agravadas ou recorridas), excluiu a primeira da relação processual
desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. Da possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à dis
Vistos.Trata-se de Ação Penal movida em face de ARILDO DA COSTA CORREIA, FERNANDO CÉSAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA, JOSÉ MANUEL ALVES e BOB EMILE MONFILS, denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas dos artigos 1º, inciso I c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, por 05 (cinco) vezes em concurso formal (IRPJ, IRRF, PIS, CSLL E COFINS) previsto no artigo 70 do Código Penal, e por 04 (quatro) vezes em relação a ARILDO, 08 (oito) vezes em relaçã
Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO. JUÍZO. INSCRIÇÃO SERASA. POSSIBILIDADE. 1 - Não decididas pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos dispositivos tidos por violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento (súmula 211/STJ). 2 - Violação genérica de lei federal, sem indicação precisa e clara de qual ou quais dispositivos es
observado o disposto no art. 4 desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II - o valor da ap
períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quan