4.752 resultados encontrados para rel. min. francisco rezek - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
que inserido o juízo distrital (onde domiciliada a parte autora), é possível a fixação da competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF. Sobre a possibilidade de ajuizamento de ação contra o INSS no foro do domicílio da parte autora, perante a Justiça Estadual, dispõe o art. 109, § 3º, da CF: Art. 109. (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previd
acolhida a interpretação fria da norma constitucional, postulada pelo Juízo a quo. Ponderava que a possibilidade de propositura de ação, como a originária, no próprio foro de domicílio do autor visava amparar eficazmente, e dentro dos limites legais e constitucionais próprios, cidadãos reconhecidamente carentes, garantindo o seu acesso à justiça, tendo a norma caráter estritamente social. Argumentava que a hermenêutica deveria elastecer o grande valor social envolto na possibilidad
No. ORIG. : 00001715920148260262 1 Vr ITABERA/SP DECISÃO Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Itaberá - SP, que declinou de ofício da competência para o julgamento da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Itapeva - SP, cuja competência territorial abrange a cidade de Itaberá - SP, reconhecendo se tratar de hipótese de incompetência absoluta. Sustenta o(a) agravante, em síntese, a competência do Juízo Es
2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região imputável a Reclamada." (Num. e391216 - Pág. 19) 2354 Em entrevistas individuais realizadas durante a diligência, alguns empregados, contratados recentemente após aprovação em teste de aptidão, confirmaram que em funções como a de 'auxiliar de produção', além de conhecer os locais de trabalho, durante a Afirma que não houve demonstração da dimensão coletiva do
Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 734 PROCESSO :0005411-38.2019.8.26.0073 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 0000147-16.2019.8.26.0275 JUÍZO DEPREC. : Vara Única da Comarca de Itaporanga/SP - Itaporanga-SP AUTOR : Justiça Pública RÉU : Douglas Rodrigues de Lima VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0005412-23.2019.8.26.0073 CLASSE :CARTA
Jundiaí - SP, cuja competência territorial abrange aquela, reconhecendo se tratar de hipótese de incompetência absoluta. Sustenta o(a) agravante, em síntese, a competência do Juízo Estadual, em face do que dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Feito o breve relatório, decido. Presentes os requisitos para processamento do agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC. O feito comporta julgamento na fo
No. ORIG. : 00019525120148260607 1 Vr TABAPUA/SP DECISÃO Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Tabapuã - SP, que declinou de ofício da competência para o julgamento da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Catanduva - SP, cuja competência territorial abrange a cidade de Tabapuã - SP, reconhecendo se tratar de hipótese de incompetência absoluta. Sustenta o(a) agravante, em síntese, a competência do Juízo
Eu vinha decidindo que a delegação de competência posta pela norma constitucional citada não é afetada em casos como o presente, porque o espírito que a anima é a facilitação do acesso à justiça, que restaria dificultado caso acolhida a interpretação fria da norma constitucional, postulada pelo Juízo a quo. Ponderava que a possibilidade de propositura de ação, como a originária, no próprio foro de domicílio do autor visava amparar eficazmente, e dentro dos limites legais e con
III. Recurso especial conhecido e provido, para deferir a assistência judiciária." (STJ - RESP 654748 - 4ª Turma - rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 14/03/2006, v.u., DJ 24/04/2006) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a impugnação, concedendo também nesta decisão a antecipação da tutela para determinar o conhecimento da apelação interposta na ação ordinária nº 0006487-05.2011.4.03.6103, em apenso, independente do recolhi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 1524 convencimento do Magistrado.” (RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. em 05/10/1984). 1- Do despejo. Da cobrança. Rescisão contratual. Procedência. Por outro lado, a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, de modo que devem ser aplicados os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC, do referido diploma legal. Logo, presumem-se verdadeiros os fa