2.655 resultados encontrados para rel. min. jane - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Retornem os autos para a Vara de origem, para análise de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal.Com efeito, uma vez reconhecida a aventada prescrição da pretensão punitiva estatal não seria possível a emissão de guia de recolhimento definitiva (sem falar que o nome do réu deveria ser excluído do rol dos culpados, haver retificação dos ofícios para TRE etc., o que, a toda evidência, não poderia ser ef
Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 321), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC).Conforme Resolução nº 405, de 09/06/2016, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor
BRUSSI(SP214508 - FABIANA FERNANDES FABRICIO) Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória, postulado em favor do investigado NELSON YUJI SATO FUKUHARA, às fls. 60/68.Consta dos autos que no dia 13/03/2018, a fim de investigar a autoria de delitos registrados nos Boletins de Ocorrências nº 625 e 821/2018, que versam sobre estelionato em que os golpistas utilizavam moedas falsas para iludir suas vítimas, policiais civis se dirigiram à Rua Lomas Valentinas, nº 189, nesta Capital
Retornem os autos para a Vara de origem, para análise de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal.Com efeito, uma vez reconhecida a aventada prescrição da pretensão punitiva estatal não seria possível a emissão de guia de recolhimento definitiva (sem falar que o nome do réu deveria ser excluído do rol dos culpados, haver retificação dos ofícios para TRE etc., o que, a toda evidência, não poderia ser ef
Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 321), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC).Conforme Resolução nº 405, de 09/06/2016, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor
conforme o disposto no art. 33, 3º do mesmo codexTendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 9.714/98 aos arts. 44 e seguintes do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direitos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo de Execuções Penais, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e pelo pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a 100 (CEM) salá
DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, co
presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realiza
fatos atribuíveis ao réu, uma qualificadora criada para voos irregulares, transporte ilegal, burlando o que é regular. A denúncia menciona que o denunciado foi autuado em várias vezes. Mas o caso dos autos diz respeito a um fato especifico. Os demais referidos pela acusação são relevantes para a Receita Federal. Mas não contesta que ocorreram as apreensões referidas na denúncia, contesta os efeitos defendidos pelo MPF. Réu viaja constantemente na China porque seus filhos estão estud
presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realiza