Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3497/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Ressalte-se que a transcrição de trechos representativos dos temas recorridos, em sua integralidade (sem delimitação dos trechos representativos da controvérsia, ao menos no que concerne às horas in itinere) e no início das razões recursais (fls. 965-969), seguida de petição elaborada na forma usual, anterior à redação da Lei nº 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896,

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Recorrido Procurador Recorrido Advogada Recorrido Tribunal Superior do Trabalho INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dr. Gabriel Santana Mônaco EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Dra. Marcia Nogueira de Sousa(OAB: 41657-A/BA) UNIÃO (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RAYMUNDO LIMA LOPES - UNIÃO (PGF) RELAT�

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3369/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho demonstrado pelos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COSERN. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que a pretensão da reclamante está fundamentada no PCCS de 1991, vigente no momento da sua admissão. Consignou, ainda, a inviabilidade de se "verificar o teor do novo PCCS e

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3103/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho verbas rescisórias. Dou provimento" (pág. 987; grifos nossos). Insurgindo-se contra a decisão regional, a Reclamante sustenta, em seu recurso de revista, que "o artigo 116 discorre que a Lei 8.666/93 é aplicável aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, portanto, aplicável ao contrato de gestão". Defende

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3420/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho e possuem patrimônio e receitas próprias, bem como a prerrogativa de autogestão de seus recursos. São patrocinadas por recursos recolhidos do setor produtivo beneficiado, tendo recebido inegável autonomia administrativa, embora se submetam ao controle finalístico do Tribunal de Contas da União. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que as entidades do "Sistema S" desenvolve

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de admissão mediante contrato por tempo determinado". Assim, partindo da premissa específica do caso dos autos, no sentido de que a reclamante foi contratada sob a modalidade de contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, conforme dispõe também o item III da Súmula nº 244 do TST. Precedentes. Recurso de

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossu

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3502/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/2/2020). "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTI

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3167/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Regimento Interno do TST. Por divisar desrespeito pela Corte Regional à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Presentes, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (acórdão regional publ

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se o pagamento de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15, cumulado com o adicional de insalubridade, configura bis in idem