Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 devida satisfação de direitos trabalhistas e sociais dos obreiros 1981 ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública". envolvidos, revela o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos, incitando os Agravos de instrumento desprovidos. (AIRR - 20130- agentes públicos a observarem o princí

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 1970 contratação. Muito pelo contrário, a medida, além de assegurar a ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a devida satisfação de direitos trabalhistas e sociais dos obreiros ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública". envolvidos, revela o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitaçõe

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 1521 também, o controle concomitante à execução contratual, que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afront

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1104 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, "o dever (...) 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços A PROVA.O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em abr

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 - por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 1484 DEJT 24/04/2017) 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310- Firmou-se, portanto, o entendimento de que a responsabilidade AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM subsidiária não decorre do mero inadimple

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 666 gerenciais e administrativas que atendam a interesses econômicos AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM e a interesses secundários dos entes públicos pari passucom a BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, garantia da plenitude da proteção social e da cidadania dos Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.828/PE, Rel. Min. C

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 3730 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, "o dever (...) 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços A PROVA.O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em a

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 3740 agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o 03.2013.5.04.0007, Rel. Min.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de Data de Julgamento: 26/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: responsabilização, com impacto orçamentário. DEJT 28/04/2017) 4. Nas palavras do eminente Ministr

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 2368 TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF - 1- No caso, não obstante técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e a entidade pública figure como dona da obra, o contrato de o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da empreitada celebrado entre os reclamados não se disciplina pela Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93, art. 27) - ,

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 1351 responsabilização se impõe não como forma de forçar a DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem Administração Pública a pagar "duas vezes" pela mesma reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária contratação. Muito pelo contrário, a medida, além de assegurar a ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstr