Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 2055 cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo também, o controle concomitante à execução contratual, que a empresa prestadora contratada deixasse de

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 devida satisfação de direitos trabalhistas e sociais dos obreiros 1483 ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública". envolvidos, revela o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos, incitando os Agravos de instrumento desprovidos. (AIRR - 20130- agentes públicos a observarem o princípio

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1889 responsabilização se impõe não como forma de forçar a DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem Administração Pública a pagar "duas vezes" pela mesma reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária contratação. Muito pelo contrário, a medida, além de assegurar a ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstra

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 - por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 2470 DEJT 24/04/2017) 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310- Firmou-se, portanto, o entendimento de que a responsabilidade AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM subsidiária não decorre do mero inadimple

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2611 1870 Contudo, o E. STJ já decidiu ser tal dado dispensável (Súmula nº 558): “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executadd”. No que tange ao endereço da executada, a Municipalidade indicou onde poderia ser citada. Se nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1869 deverá ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/1991, devido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 01/09/2016, incidindo sobre os valores correção monetária e juros. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação supe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1869 deverá ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/1991, devido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 01/09/2016, incidindo sobre os valores correção monetária e juros. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação supe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 533 parte vencida (nesse sentido: REsp 1.107.543-SP, de 24/03/2010, rel. Min. Luiz Fux e Agravo de Instrumento TJSP nº 211820595.2016.8.26.0000, de 28/07/2016, rel. Des. Ricardo Chimenti). Em caso de pronto pagamento da dívida ou do não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor a

Publicações Judiciais I ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 30018724020138260326 1 Vr LUCELIA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI N° 8.213/91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b)

Publicações Judiciais I ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

houve interrupção da prescrição. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1o. DO CPC C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. IMPOSSI