Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO 21572 Reclamante. PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público A assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem estatutário e celetista da Administração Pública direta, aponta Valentin Carrion, in verbis: "Assistência j

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 244 deferir as diferenças salariais postuladas pelo empregado. Com efeito, dada a evidente subjetividade intimamente ligada aos atributos do empregado, não há como presumir que os requisitos para as progressões foram preenchidos. Sendo certo que a progressão em apreço guarda íntima relação com as noções de oportunidade e conveniência da administração, não há Re

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 683 condiciona a promoção horizontal por merecimento à avaliação do sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º desempenho funcional do empregado a ser efetivada pelo 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. empregador, sendo que a omissão em realizar as avaliações de desempenho não conduz ao deferimento automático das DENEGO seguimen

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 23009 Não é demais lembrar que a definição das parcelas componentes Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes contrarrazões. fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Pela pertinência, cito

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 2466 regional. Isto porque, não se cuida de declarar ou certificar a existência ou inexistência de determinada relação jurídica. Ao Invertido o ônus da sucumbência, condeno a reclamante ao contrário, o denominado efeito declaratório tem conteúdo pagamento de custas processuais, no importe de R$564,66, condenatório e, por isso, sujeito a uma pretensão ressarci

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 RECORRENTE I, DEJT 17/06/2016; E-RR-51-16.2011.5.24.0007, Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I (composição plena), DEJT ADVOGADO 09/08/2013; E-RR-1417-39.2010.5.24.0003, Rel. Min. Luiz Philippe RECORRIDO Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 07/01/2013; E-RR-606- ADVOGADO 97.2010.5.04.0662, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E-RR-55-53.2011.5

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 101 Intimado(s)/Citado(s): - EDNA SANTANA - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I (composição plena), DEJT 09/08/2013; E-RR-1417-39.2010.5.24.0003, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 07/01/2013; E-RR-60697.2010.5.04.0662, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-I, DEJT 14/12/20

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento da obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido"(TST - 7ª T. - RR 1000159- IV.1. Responsabilidade subsidiária e verbas rescisórias. 73.2012.5.02.0502 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 13/3/2015). Por outro lado,

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 19656 DE PRODUÇÃO. PORTANTO, TAL ATITUDE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INGERÊNCIA, SENDO PERFEITAMENTE ACEITÁVEL QUE A EMPRESA CONTRATANTE TENHA INTERESSE NO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE SERIAM ADQUIRIDOS. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A RECLAMANTE SE ENCONTRAVA SUBORDINADA, EXCLUSIVAMENTE, À PRIMEIRA-RECLAMADA. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS O DISPOSTO NA SÚMULA

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 21524 exclusiva em nome de um único causídico. Embargos de Presidiu a sessão, regimentalmente, a Exma. Des. ODETTE declaração conhecidos e providos." (TST - ED-E-ED-ED-RR - SILVEIRA MORAES. 171300-31.2008.5.09.0242 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: