Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 323, inciso II; artigo 373, inciso II; artigo 505, inciso I. - divergência jurisprudencial. Requer a reforma do v. acórdão que indeferiu a condenação da recorrida ao pagamento de diferenças salariais por progressão horizontal. Sustenta que foi preterido nas promoções e que a reclamada não observa os critérios e etapas estabelecidos no PCS. Consta do v. Acórdão: 2.2- Das diferença

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho que logram atingir as metas e requisitos impostos, os que poderão ser promovidos. E, se o reclamante entende que lhe foi sonegada alguma avaliação, consoante análise do depoimento do preposto e da prova emprestada, poderia até ingressar em juízo para obter a providência prevista no plano, mas, de modo algum, pode o Poder Judiciário "promover" o trabalhador sem que o mesmo preencha os re

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3309/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho mesma lei exige que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio do aumento de despesa. Como se observa, há uma rígida disciplina legal que a Administração Pública deve observar para conceder acréscimos salariais aos seus servidores. Mesmo quando contrata servidores sob o regime da CLT, a Administração Pública fica vinculada aos estreitos preceitos da lei quanto ao ingress

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho desempenho compatível com sua remuneração (correspondente ao posicionamento do seu salário na tabela) e possuir no mínimo 01 (um) ano de casa. (...)". (fl. 31). Prosseguindo, o inciso XV do aludido PCCS prevê a criação dos mecanismos necessários à avaliação anual, eis que assim disciplina: "XV - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO (...) O manual para avaliação, juntamente com os seus proc

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho que é válida a cláusula normativa ou regulamento empresarial que condiciona a promoção horizontal por merecimento à avaliação do desempenho funcional do empregado a ser efetivada pelo empregador, sendo que a omissão em realizar as avaliações de desempenho não conduz ao deferimento automático das promoções por merecimento, não podendo o Julgador substituir o empregador quanto à

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que é válida a cláusula normativa ou regulamento empresarial que condiciona a promoção horizontal por merecimento à avaliação do desempenho funcional do empregado a ser efetivada pelo empregador, sendo que a omissão em realizar as avaliações de desempenho não conduz ao deferimento automático das promoções por merecimento, não podendo o Julgador substituir o empregador quanto à

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de Função do cargo. Cada Classe Salarial contém 05 padrões salariais, onde o padrão "A" é o salário de Admissão; o padrão "B" é o salário de Efetivação; e os padrões de "C" a "E" permitirão o acesso horizontal no cargo por Capacitação Graduada ou Policompetência, a partir da definição do Plano de Carreiras para a CPTM, etapa a ser desenvolvida subsequentemente ao PCS".

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3619/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho (...) Recurso de: Niuberto Jose Ferraz Aguirre PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/01/2017 - fl. 119; recurso apresentado em 27/01/2017 - fl. 129). Regular a representação processual, fl(s). 18. Desnecessário o preparo (fl. 67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(õe

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3566/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho arestos). Afirma que tem direitoa promoções por merecimento. Consta do v. Acórdão: "7 - Das promoções por merecimento Afirma o autor que a ré confessou a não realização habitual das promoções por merecimento a partir de 2001, sendo devidas as promoções requeridas na inicial. O autor admite à fl.11 que o PCS 89, ao tratar da promoção por merecimento, estabelecia que ela fic

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3350/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do colendo Tribu