Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 ADVOGADO tratamento médico 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu ADVOGADO art. 8º, § 3º, alínea "b", que as operadora privadas de assistência à RECLAMADO saúde poderão voluntariamente requerer autorização para RECLAMADO encerramento de suas atividades, desde que garanta a continuidade R

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 2598 Recuperandas. ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Diz-se isso pois o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da Segunda Seção, há muito já pacificou o entendimento de recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de reconhecer ser o juízo onde se

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 485 lei11.101/2005, constitui crime falimentar: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a INDENIZAÇÃO. falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de CONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração ALIENAÇÃO

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 511 deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. (CC 90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/06/2009) A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 31 primeiro pedido; por outro lado, autoriza a admissão do presente de recompra realizado pelo agente operador. Nesse caso, o FNDE remédio constitucional com relação ao segundo. resgata esses títulos junto às mantenedoras e entrega o valor financeiro equivalente ao resgate atualizado pelo Índice Geral de [...] Preços - Mercado (IGP-M) - conforme dispõe o art. 2

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 237 do FIES, observado o limite de 30% do total do lote de recompra. legais incidentes." Observo, outrossim, que as referidas ordens de bloqueio já foram Portanto, nos moldes da Lei 10.260/2001, o crédito oriundo do FIES cumpridas, conforme demonstram os documentos de fls. 56/59. é efetuado por meio de títulos da dívida pública (Certificados Financeiros do Tesouro S

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 pdf&category_slug=junho-2017- pdf&Itemid=30192, acesso em 2064 atingimento dos objetivos por ele traçados. 29/09/2017. Grifou-se) Diante de todo o exposto, considerando que, na hipótese, (i) a Diante desse cenário, é possível concluir que o recebimento, pelas penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a instituições de ensino superior, dos

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1701 EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR total inviabilização da implementação do plano de recuperação DEFERIDA (CC 178.995-SP, Min. MARCO AURELIO BEL

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1712 RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. RECURSAL, NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO.TRABALHISTA, - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A e. 2ª Seção desta a. C

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2083 patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. mais credores em prejuízo dos demais: PRECEDENTES DO STJ. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em