1.158 resultados encontrados para rel. min. marilza maynard - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
2017.03.00.003275-8/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW JONATHAN PREDIGER APPEL ROGERIO DABRONZO reu/ré preso(a) PR066845 JONATHAN PREDIGER APPEL e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP 00111491820164036109 2 Vr PIRACICABA/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. A súmula 279 /STF dispõe verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditór
protocolada. 2. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO." (STJ, AGARESP nº 152570, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.02.2014, DJe 20.03.2014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile (fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão con
as ementas dos precedentes - providência imprescindível para que se evidenciasse, de forma induvidosa, o dissídio. Outrossim, por oportuno, no que tange à argumentação referente à prescrição da pretensão punitiva, cujo enfrentamento impõe-se à luz do art. 61 do CPP e por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre ressaltar apenas que a tese sustentada pelo recorrente é totalmente desprovida de juridicidade, haja vista que amparada em pena menor do que aquela cominada pelo acór
as ementas dos precedentes - providência imprescindível para que se evidenciasse, de forma induvidosa, o dissídio. Outrossim, por oportuno, no que tange à argumentação referente à prescrição da pretensão punitiva, cujo enfrentamento impõe-se à luz do art. 61 do CPP e por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre ressaltar apenas que a tese sustentada pelo recorrente é totalmente desprovida de juridicidade, haja vista que amparada em pena menor do que aquela cominada pelo acór
Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável ao julgamento do recurso especial, sob pena de nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal." (REsp nº 1384124/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJ de 24/6/2014). No mesmo sentido: REsp nº 1299025/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 17/2/2014; REsp nº 1310898/SP, Rel.
como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão constitucional, pois o extraordinário não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas constitucionais. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006827-37.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.006827-8/SP RELATOR APELANTE ADV
4. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas, por si só, já caracteriza a causa de aumento, que não merece prevalecer. 6. As causas de aumento da pena estão relacionadas à maior vulneração do bem jurídico tutelado, devendo, portanto, ser levada em consideração a maior reprovabilidade da conduta, o que apenas se verifica quando o transporte público é utilizad
RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI MARIA ANDREIA TARIFA SP230421 THIAGO BOSCOLI FERREIRA e outro(a) SP188761 LUIZ PAULO JORGE GOMES Justica Publica 00046332020144036119 4 Vr GUARULHOS/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável ao julgamento do recurso especial, sob pena de nulidade absoluta, por violaç
2. A exasperação da pena-base está idoneamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime de uso de documento falso, praticado na tentativa de fraudar uma audiência de divórcio, tendo provocado tumulto nos trabalhos do fórum e na tramitação de outras ações judiciais. Tais fatos não constituem elementares do delito. 3. A primariedade e os bons antecedentes dos agravantes não impedem a exasperação da pena-base, quando existe outra circunstância judicial fundamentadamente ne