1.158 resultados encontrados para rel. min. marilza maynard - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
(...) 3. As teses trazidas no especial que não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado carecem de delimitação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Ausente o prequestionamento, consistente no debate prévio da questão submetida a esta Corte, carece o recurso especial de pressuposto de admissibilidade. Aplicação, no caso concreto, das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 5. Não feita a impugnação específica, no recurs
protocolada. 2. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO." (STJ, AGARESP nº 152570, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.02.2014, DJe 20.03.2014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile (fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão con
00019 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002696-77.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002696-4/SP RELATORA RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Justica Publica ROSINALDO GARCIA SCARPINETI REINALDO GARCIA SCARPINETI SP139060 RODRIGO SANCHES TROMBINI e outro(a) 00026967720154036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contra
novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015). Agravo regimental não conhecido. (AgInt no AREsp 581.478/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendime
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 NR.PROCESSO: 5403800.30.2018.8.09.0000 Com efeito, nos moldes do que estabelece o art. 1.017, do CPC, a petição do agravo deve ser obrigatoriamente instruída com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a te
2017.03.00.003275-8/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW JONATHAN PREDIGER APPEL ROGERIO DABRONZO reu/ré preso(a) PR066845 JONATHAN PREDIGER APPEL e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP 00111491820164036109 2 Vr PIRACICABA/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : MS012328 EDSON MARTINS e outro(a) : Justica Publica : 00003298920164036124 1 Vr JALES/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável ao julgamento do recurso especial, sob pena de nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal." (REsp nº 1384124/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJ
novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015). Agravo regimental não conhecido. (AgInt no AREsp 581.478/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendime
protocolada. 2. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO." (STJ, AGARESP nº 152570, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.02.2014, DJe 20.03.2014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile (fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão con
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 Neste sentido: “Presentes os requisitos autorizadores, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência.” (STJ, RHC 35056 / MG – 2013/0001795-8, 5ª Turma, DJe 27/02/2013, Rel. Min. Marilza Maynard); “ Apesar do caráter excepcional da prisão, esta não ofende princípios constitucionais, notadamente o da presunç