Publicações Judiciais ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro a retenção de 7% (sete por cento) dos valores devidos em prol dos advogados, vez que o contrato de fls. 644/646 foi firmado com o Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado de Santa Catarina - SINDIFISP-SC. Assim, não sendo o sindicato titular dos direitos em disputa, não lhe é possível transacioná-los, tarefa que somente compete aos credores subst

Publicações Judiciais ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INSS somente um pedido de benefício, de pensão por morte, concedido em 2006, sendo inexistentes requerimentos do benefício de amparo assistencial objeto da ação. Dessa forma, indefiro nova suspensão do feito. Intime-se. A seguir, venham os autos conclusos para sentença." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.12.0030519/RS AUTOR ADVOGADO : PENY INEZ ABREU : DARCI ROMALDO KUNZLER RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFE

Publicações Judiciais I ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse aspecto, trago os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. LIMITE DA EFICÁCIA RETROATIVA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicávei

Publicações Judiciais I ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 30 de janeiro de 2012. Louise Filgueiras Juíza Federal Convocada 00018 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003218-71.2001.4.03.6114/SP 2001.61.14.003218-0/SP RELATOR : Desembargador Federa

Publicações Judiciais I ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : JOSE ADAO FERNANDES LEITE e outro APELADO : CELSO ALVES CRISTIANO ADVOGADO : EDSON LASSE FECHER e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfre

Publicações Judiciais ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. NOVA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ADMITIR A PENHORA ON LINE. (...) 3. Posteriormente, todavia, a questão foi objeto de nova decisão pela Primeira Seção desta Corte, em recurso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1553 2030 Processo 4002398-80.2013.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - IVAN GOMES DOS SANTOS - Vistos. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que deverá ser quitado em parcelas mensais e consecutivas. O autor argumentou que o percentual de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1057 244 9175365-71.2007.8.26.0000 (991.07.075600-3) Ao Des. Ivan Sartori Apelação 9096809-65.2001.8.26.0000 (991.01.064160-3) Ao Des. Peiretti de Godoy Apelação 0012343-25.2008.8.26.0462 0032153-02.2004.8.26.0114 Ao Des. Ricardo Anafe Apelação 0194011-88.2007.8.26.0000 (994.07.194011-0) Ao Des. Borelli Thomaz Apelação 9148031-91

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1190 efeitos da revelia e confissão (cf. art. 844, CLT e art. 385, § 1.º, RTOrd - 0010250-80.2016.5.18.0010 CPC. AUTOR: DANIEL PELLES BARROS DA CRUZ Necessário realçar que a presunção de veracidade acerca dos fatos Processo: narrados na inicial (efeito material da revelia) tem efeitos limitados à 0010250-80.2016.5.18.0010 Reclamante: confissão real ou à prova

Judiciário ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1486/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 864 “3. Efeito Material da Revelia. O art. 319, CPC, prevê o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-901 alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário (STJ, 3ª Turma, REsp 723.083/SP, rel. Min. Nancy