Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 4111 processo principal (0000060-83.2017.5.12.0012). 1 - RELATÓRIO Ademais, no âmbito dos embargos de terceiro, a posse de boa fé, pelo embargante, ao tempo da constrição judicial, já é fato suficiente a respaldar a procedência do pedido, independentemente de o Trata-se de embargos de terceiro opostos por DOUGLAS DA veículo ainda não estar registrado em seu nome

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 Assim, necessário que estejam presentes alguns requisitos sem os quais a parte deverá aguardar o provimento jurisdicional final para resolução da questão, vez que a medida é excepcional e adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante a cognição sumária e da análise dos elementos trazidos pelo autor. Tais elementos devem demonstrar a existência de prova inequ

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008)(…) (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1220427/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O entendimento adota

Seção II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 IMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. E ESTE O ENTENDIMENTO PERFILHADO D O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE ESTA MATERIA: PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONTRATO DE CO MODATO. VALOR DA CAUSA.1. POR AUSENCIA DE EXPRESSA DISPOSICAO DO CPC ACERCA DA FIXACAO DO VALOR DA CAUSA NAS ACOES POSSESSORIAS, A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO QU

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação" (STJ. 3ª Turma. REsp 12972

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 CLAUDIA PEREIRA GARCIA SOUZA : 1697 GO - GOIANO BARBOSA GARCIA : 12165 GO - JERLEY MENEZES VILELA 30069 GO - ANGELO ANTONIO BARBOSA LOUREIRO DESPACHO : (DECISAO) ESTABELECE O ART. 655, I CPC, A PREFERENCIA, DENTRE OS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, PELO DINHEIRO, NA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. E PACIFICA A VIABILIDADE DA PENHORA ON-LINE, CONSOANTE JU LGADO DA CORTE ESPECI

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 SE O CUMPRIMENTO DA SENTENCA SE FAZ POR EXECUCAO (ART. 475, I, DO CPC), OUTRA CONCLUSAO NAO E POSSIVEL, SENAO A DE QUE HAVERA A FI XACAO DE VERBA HONORARIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA (STJ, 3 T., RESP. 9978545/MG, REL. MIN NANCY ANDRIGHI, J. 11/03/2008, DJ 01/04/2008 DESTAQUES ACRESCIDOS). NESSE DIAPASAO O INADIMPLENT E DEVERA ARCAR, AINDA, COM OS HONORARIOS ADV

Seção II ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014 AUTOS NR. : 2121 NATUREZA : DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERENTE : MARKET EMPREENDEDORA S/A REQUERIDO : DANIEL ALVES GONCALVES ADV REQTE : 2355 GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO DESPACHO : RECOLHA-SE A PARTE AUTORA AS CUSTAS DE DESPESAS POSTAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E INFORMAR O ATUAL ENDEREçO DA SóCIA EDELITA BORGES VEIGA

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚ-BLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 535, II, CPC/1973. INO-CORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973. CONDENA-ÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA A CONTINUAÇÃO DA EXEC