Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 3702 INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. PACIFICAÇÃO DO TEMA. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1297 2076 564.01.2012.007678-3/000000-000 - nº ordem 619/2012 - Inventário - Inventário e Partilha - ILZA NUNES MADUREIRA X GILBERTO LUIZ MADUREIRA - Formal de partilha disponível para retirada. - ADV CLEA CAMPI MONACO OAB/SP 141291 564.01.2012.011563-5/000000-000 - nº ordem 851/2012 - Divórcio Litigioso - Disso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1313 543 do prêmio do seguro habitacional; restituição do indébito pago em dobro e compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, além dos benefícios da Justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 29/70. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência e a emenda da petição inicial a fls. 71, com ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1306 65 Júnior, DJ de 29/10/2007; e AgRg no REsp n. 682.638/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2005. No que diz respeito à capitalização de juros, a jurisprudência, de modo a conciliar as Súmulas 596 e 121 do Supremo Tribunal Federal, vinha entendendo que o anatocismo também é vedado, inclusive

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1168 225 apenas um ano. Fazendo com que, quando a renovação tenha lugar já sob o império da lei nova, esta deva obrigatoriamente vir a ser aplicada. Tratei do tema em inúmeros precedentes, tenho opinião firmada em relação à ele, contrária à do Juízo. Ainda recentemente, ao ensejo do julgamento da Apelação Cível nº 9070

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 3286 operações similares, limitada ao percentual contratado de 2,29% ao mês e não cumulada com correção ou quaisquer outros encargos (moratórios ou remuneratórios) ou mesmo com a multa contratual. 2) Ante o ingresso do réu na lide, dou-o por desde logo citado e intimado do prazo de defesa, a partir da publica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 942 2548 impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros “encargos de inadimplemento”. Diante disso, pleiteiam a revisão dos valores executados. Juntaram documentos (fls. 18/84). Em impugnação (fls. 93/105), o Embargado sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 952 2503 multa moratória de apenas 2% (fls. 190 e 199), em observância ao Código de Defesa do Consumidor. Também incabível a revisão das cláusulas contratuais, sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, do Código de Defesa do Consumidor,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1109 276 pago, deduzindo-se o percentual de 10% a título de prefixação de perdas e danos e cláusula penal. Tal retenção mostra-se absolutamente devida, nesse patamar e não naquele pretendido pelo réu, que resultaria em enriquecimento sem causa. Significa pagamento de despesa presumidamente feita pela apelante na administra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1101 2790 do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a assinatura do contrato (07/02/2007) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (Lei nº 9.099/95, artigos 54, caput, e 55,