Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 783 463 de tentativa de solução amigável do litígio para o dia 29 de setembro de 2010, às 15:00 horas, a qual será realizada pelo Setor de Conciliação desta Comarca, nos termos do Provimento CSM nº 953/2005. 4) Cite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) e intime(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), por oficial de justiça, a fim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 800 421 discute a revisão de cláusulas contratuais. Assim, o valor da causa não deverá ser o de uma anuidade nem o do contrato inteiro, mas o do benefício patrimonial perseguido pela parte autora, que corresponde ao conteúdo econômico das cláusulas contratuais objeto do litígio. Nesse sentido: “O valor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 800 422 despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, para efeito de purgação da mora, consoante apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º), em 10% (dez por cento) do valor da dívida pendente. Se o réu não pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias após executada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 811 503 jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o qual deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pela autora. Incontinênti, cite-se a ré,

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1993 994 mês, de acordo com a prescrição médica de fls. 14-21 e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de responsabilidade pela omissão e imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no fornecimento. O réu responderá pelo pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, CPC. Desc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1078 5484 no outro extremo da relação jurídica, está um consumidor, ou seja, aquele que frui o produto ou serviço como destinatário final, em proveito próprio ou familiar, não o utilizando em atividade econômica empresarial, ou ainda aquele que, por sua vulnerabilidade, seja equiparado a consumidor. Esclarece F

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1723 3 o Código de Defesa do Consumidor a toda situação em que se utilize de produto ou serviço na condição de destinatário final. Ou seja, não é a mera aquisição do produto ou serviço que implicaria na caracterização de consumidor, mas sim, necessário que tal aquisição ocorra na qualidade de destinatário final.Já deci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2321 308 Lima, por meio da qual alega que os executados são devedores do valor de R$ 3.401,70 a título de cota condominial. Os demandados em defesa, apresentaram exceção de pré-executividade por meio da qual argumentam que o entendimento prevalecente é o de que o pagamento da taxa não é obrigatório para os não associados. Pois be

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2041 262 sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011).(...)Ademais, cabe ressaltar que a associação d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2041 263 associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”.3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos Edcl no REsp 1294454/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017)Há, ainda, decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recu