Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 1672 só, não representa óbice à fixação de guarda compartilhada. (STJ, 3ª Turma, Resp. 1.878.041-SP, Rel. Min. Nancy Andrigui, julgado em 25/05/2021 Info 698) O que se objetiva é propiciar a ambos a participação ativa na vida dos menores e a garantia de que os genitores terão voz ativa na tomada de decis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 80 No que se refere ao quantum indenizatório, no escólio de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 20. ed. v. 2, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 343), impera um jogo duplo de noções, que inclui a punição e a compensação, cuidando-se também para que a indenização não se trans

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 2567 função social que norteiam quaisquer espécies de contratos. Ainda, considerando a hipotética procedência do pedido de revisão do contrato, inviável seria a apuração do quantum devido no JECível, uma vez que tal cálculo não é da alçada da Contadoria do Juízo e a discussão sobre ele demandaria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2395 contratada (Súmula nº 294, do STJ); (III) não pode ser cumulada com multa (Resolução nº 1.129/86 do BACEN) ou com os juros moratórios (v. RESP nº 595.653/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T, j. 28/10/2004; AgReg no RESP nº 671.861, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 09/05/2005; AgReg no RESP nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1570 tem-se que a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, o que se afirma na trilha do quanto firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme consolidado nas Súmulas nº 541 (“A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2703 de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para conte

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

considerando a vigência da Lei nº 8.177/91.Segue transcrição, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JUROS. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PRECEDENTES.1. Já decidiu a Segunda Seção que o art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece a limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2551 2551 que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2557 2878 Processo 1004229-53.2018.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - FERNANDO ANTONIO ALVES DA CRUZ Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Trata-se de ação derivada de relação de consumo proposta na Comarca de Franca por consumidor residente e domiciliado na comarc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2581 1913 Processo 1036794-59.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Henrique Ribeiro do Carmo - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - As preliminares formuladas pelo demandado não merece prosperar. A petição inicial não é inepta, ao revés, está apta a ser processada. Isso porque os casos de iné