Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2658 com encargos remuneratórios de 4,8% ao ano + TJLP (fls. 57/63). Inviável se mostra, assim, a revisão do contrato celebrado entre as partes, com a invocação da lei protetiva ao consumidor. Igualmente legítima a incidência da TJLP como fator de correção, contratado entre as partes, tendo em vista o di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1500 o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Os pedidos procedem em parte. A autora firmou contrato de financiamento com o réu. O valor das parcelas e a taxa de juros aplicada foram

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1502 remuneratórios (Súmula nº 296 do STJ); (ii) será cobrada pela taxa média de mercado apurada pela Banco Central do Brasil, mas limitada à taxa de juros contratada (Súmula nº 294 do STJ); (iii) não pode ser cumulada com multa (Resolução nº 1.129/86 do BACEN) ou com os juros moratórios (v. RESP nº 595.653/R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1361 542 pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - TR - Utilização como fator de correção das prestações mensais Regularidade - índice que mede a poupança - Taxa de juros - Irregularidade - Violação da lei - Necessidade de adequação aos limites legais - Critério de reajuste - Atualização do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1559 2474 sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: AgRg no REsp 929.881/ RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1254 640 583.00.2010.218574-1/000000-000 - nº ordem 379/2011 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - FORTUNE FOMENTO MERCANTIL LTDA X GUATEMOZIM JOSÉ CONTRUCCI - Nota de Cartório: Providencie o autor cópia da inicial afim de instruir o mandado de citação. - ADV ALFREDO DOMINGOS DE LUCA OAB/SP 15986 - ADV GILBERTO M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1246 362 aumentos por elevação de faixa etária, nos termos do contrato. Em total desprezo às normas cogentes do Estatuto do Idoso. O STJ, anterior ou posterior o contrato à lei 9656/98, tem entendido descabidos e abusivos tais aumentos. Nesse sentido, iterativo aresto do Ministro Sidnei Beneti. Isto é: “Direito Civil e Processual Civi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1236 3521 DE OLIVEIRA X ANA APARECIDA DIAS MARQUES - Fls. 19 - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 17/18 como aditamento da petição inicial. Anote-se e retifique-se junto ao sistema, processando-se como ação de adjudicação compulsória. 2) Providencie o autor a juntada de cópia da matrícula dos imóveis ora em di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 3540 Aduz que estão sendo cobrados tarifas e juros abusivos. Juntou documentos (fl. 11/16). Devidamente citado (fl. 19vº), a requerida ofereceu contestação, arguindo, em síntese, que o negócio jurídico celebrado entre as partes é perfeito, não existindo nenhum tipo de ilegalidade quanto à cobrança dos j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 869 539 devendo devolvê-la, no mesmo local, às 18:00h do domingo. 3) Fixo alimentos provisórios no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente e, com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de solução amigável do litígio para o dia 11