Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 do cancelamento verificado. Muito ao contrário, se limitou a sustentar em defesa que o intenso tráfego aéreo impediu a aeronave de decolar, por determinação da própria torre de comando, fato este por ela considerado imprevisível e que por tal razão constituiria caso fortuito ou força maior a excluir sua responsabilidade. Acontece que, conforme se verifica do acervo probatório, não restou compr

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

8 Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.663 iluminação pública de Juazeiro do Norte. 2 - A recorrida foi declarada inabilitada por não haver reconhecido a firma da assinatura do Compromisso de Participação do Engenheiro Cartográfico, em ao item 3.4.2.3.2 do Edital. 3 - A exigência de reconhecimento de firma no atestado de capacidade técnica não se coaduna com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como o Decreto 9.094/2017 sup

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.757 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO damus para corrigir os atos ilegais elencados, fazendo valer seu direito de nomeação, posse e efetivo exercício, ao tempo em que formulou pedido liminar de natureza antecipatória. Entende o Agravante, entretanto, que a decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência deve ser cassada, uma vez que o juiz se equivocou sobre o prazo de validade do concurso, que já estava expirado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANITA VILLANI Juíza Federal Expediente Nº 860 USUCAPIAO 0006155-30.2014.403.6104 - NELSON DIAS DA SILVA FILHO(SP175532 - ALAMO DI PETTO DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Vistos.Indefiro o quanto requerido pelo autor, às fls. 74, notadamente por já ter o INCRA - único réu apontado na petição inicial, e único que justifica a tramitação do feito nesta Vara Federal, manifestado seu desinteresse no feito por não ter sido comprovado o seu domínio sob o im�

Caderno único ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de julho de 2019 companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sof

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.772 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO conhecido em razão da perda de objeto foram examinadas pelo Juízo que prolatou a superveniente sentença de mérito da ação principal e, desta feita, em caráter definitivo. Tal circunstância autorizou o agravante a devolver tais questões ao exame do Tribunal a quo sob novo título. 3. A não interposição do recurso de apelação sobre tais questões, como faz crer o recorrente, nã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorrer no âmbito administrativo. Assim os autos permanecerão em arquivo, até que sobrevenha informação sobre a extinção do crédito pelo cumprimento integral da avença ou eventual notícia de inadimplemento por parte do executado. Intime-se. Expediente Nº 4418 EXECUCAO FISCAL 0539756-23.1997.403.6182 (97.0539756-2) - INSS/FAZENDA(Proc. 398 - MARIA IGNEZ DE BARROS CAMARGO) X INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANITA VILLANI Juíza Federal Expediente Nº 860 USUCAPIAO 0006155-30.2014.403.6104 - NELSON DIAS DA SILVA FILHO(SP175532 - ALAMO DI PETTO DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Vistos.Indefiro o quanto requerido pelo autor, às fls. 74, notadamente por já ter o INCRA - único réu apontado na petição inicial, e único que justifica a tramitação do feito nesta Vara Federal, manifestado seu desinteresse no feito por não ter sido comprovado o seu domínio sob o im�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução oferecidos por FLY DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS EIRELI - EPP e outro, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, assim como o reconhecimento de excesso de execução.Argumentam, em síntese, a proibição de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Regularmente intimada, a CEF apresentou impugnação (fls. 42/79). Sustenta

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.733 2ª CÂMARA CÍVEL DESPACHO Nº 0101439-55.2020.8.01.0000 - Agravo Interno Cível - Plácido de Castro Agravante: Jorge José de Moura - Agravado: Airton Torres de Oliveira - Agravante: Maria Jucineia de Moura - Agravado: Hamilton Torres de Oliveira - Agravado: Jair Torres de Oliviera - DESPACHO 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Jorge José de Moura, representado processualmente, ante o seu desconte