Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

4 Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.781 Nº 0705778-05.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Aldecirio Gomes Ferreira - Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - De todo exposto, em razão do indeferimento de plano do benefício sem que facultado pelo juízo condutor do feito em primeiro grau a prova dos pressupostos quanto à hipossuficiência do Apelante, antecedendo a aferição do pedido, faculto a este comprovar a necessidade do b

Caderno único ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de julho de 2017 a concessão do efeito suspensivo do presente recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada desobrigando a agravante ao pagamento de pensão mensal. Preparo conforme documento id1262744/fls. 01-02. Às fls. 01/05 (ID 1276957), em exame de cognição sumária, indeferi o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de fl. 1 (ID

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3171 501 rizado pelo relatório social (ECA, art. 46, § 1º). 16. Em relação ao requisito do consentimento dos pais do menor, observa-se que a mãe abandonou a criança em seus primeiros dias de vida, estando atualmente em local incerto e não sabido, o que ensejou sua citação por edital, sem que houvesse nenhuma oposição nos au

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cláusula quarta do pacto contratual prevê expressamente a incidência da tarifa de contratação e manutenção da conta. A capitalização de juros, por seu turno, que consiste na prática de somar juros ao capital para contagem de novos juros, era vedada, nos contratos bancários, pela aplicação das disposições do Decreto nº 22.626/33 - Lei da Usura.Entretanto, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), passou-se a admitir a capitalização de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Cláusula Quinta do contrato prevê que no ato de contratação, renovação ou prorrogação do contrato é cobrada, à vista, a Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Da simples leitura da cláusula contratual constata-se que o valor cobrado a esse título não é exorbitante ou abusivo quando avaliado em cotejo com o montante total da renovação de crédito concedida. Por este motivo, afasto o pedido de reconhecime Anatocismo e a aplicação

Caderno único ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de julho de 2019 os termos do Edital nº 14/2018, eliminando o impetrante do certame. Alega que: 1) o concurso previa 3 etapas (provas objetiva, discursiva e de títulos); 2) alcançou a 4ª colocação na prova objetiva, sendo convocado para a prova discursiva, em duas partes: Prova 1 (P1), com as questões 1 e 2, e Prova 2 (P2), com a questão 3; 3) seria considerado aprovado o candidato que obtivesse, concomitantement

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.820 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 495887 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. OG Fernandes, julgamento em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)” “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recurs

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.607 perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Agravo não provido.(STJ, AgInt no REsp 1626953 / PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, julgamento em 24/10/2017, DJe 07/11/2017)” No mesmo sentido, tem sido o entendimento deste Sodalício: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. PER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 784 prescrição, pois as açÃμes de revisão de contrato bancário estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional especà fico. Sobre o tema posto a deba

Caderno único ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de novembro de 2016 verdade no recurso aviado. Frise-se ainda que os fatos narrados na inicial pelo autor, do qual sem dúvida foram vítimas o autor e o réu, ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, contra Paulo Marques Lima, proprietário da Milauto Veículos, pelos crimes de apropriação indébita e estelionato. A pretensão punitiva foi julgada procedente e condenou-se o denunciado, inclusiv