Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 1350 PROCESSO PENAL. ¿HABEAS CORPUS¿. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DEFENSOR DATIVO: N O M E A Ç Ã O . N U L I D A D E . I N E X I S T Ê N C I A . .................................................................................................................... II - A intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, to

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1168 2663 pai aos filhos serão livres. O genitor pagará a título de pensão alimentícia aos filhos a importância de 30% dos seus vencimentos líquidos, oficiando-se à empregadora para desconto em folha de pagamento. O veículo placas BTG-5755 ficará com o autor e o imóvel localizado na Praça Miguel Lanzi, 36 - Álv

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1761 192 geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. ...” ( = STF - ARE 639496 RG - Relator(a):

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1761 208 ) Coube ao Ministro Relator, à época, fazer consignar, no voto condutor do acórdão acima ementado, a violação = ofensa do art. 30, inciso II, da Constituição Federal, cujo trecho, no que interessa ao desate da questão, segue adiante transcrito: “... A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1759 39 A corroborar a procedência da argumentação aqui esposada, cumpre destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através do acórdão a seguir decotado: “... RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Prec

Publicações Judiciais I ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALCANCE DESSE JULGADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. §§ 5º E 6º DO ART. 3º DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que acórdão recorrido, utilizando como razão de decidir a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF, deu provimento à apelação da impetrante (instituição financeira) para reconhecer que suas receitas financeiras não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, porquanto tais va

Publicações Judiciais I ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confiram-se: EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS E AO RECEBIMENTO DE REPASSES. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. LIMINAR. REFERENDO. 1. A permanência de Estado-membro no registro de inadimplência do SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais e a impossibilidade de celebração de novos convênios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de suspender a inscrição quando os efeitos

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS JULIANA MORAES DE SOUSA(OAB: 185912/SP) (2º Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) (2º Grau) - ADM. INDIRETA FEDERAL (Autarquias e Fundações) (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT 4946 Estado. Nesse aspecto, lembro o entendimento consolidado pelo TST, pelo qual os Estados e Mun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2808 2447 ou sem manifestação, remeta-se o feito à instância superior, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 201658/SP), EBER DE LIMA TAINO (OAB 238033/SP), IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA (OAB 279285/SP) Processo 1003648-07.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 2171 o prazo para manifestação do autor, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Int. ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP) Processo 0002182-92.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - Via Varejo S/A - Isto posto, e p