Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 209 denuncia MARIO EURENIDES JUNIOR como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, e requer que, recebida e autuada esta, se lhe instaure o competente processo penal, citando-o para apresentar resposta à acusação, designando-se audiência para a oitiva da vítima e das testemunhas abaixo arroladas, bem

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2665 365 de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus reg

Publicações Judiciais I ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alinha-se à gravidade dos fatos e à magnitude da atuação do grupo investigado, o que tornou imprescindível a sua prorrogação. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AC

Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 275 DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Com base no princípio da diretamente em favor da ESBR, a atrair a incidência do verbete isonomia e no entendimento da Subseção Especializada em sumular 331 do TST, é incontestável a responsabilidade subsidiária Dissídios Coletivos 1 do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador da recorrente. terceirizado de prestadora de serviç

Judiciário ● 04/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1509/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 275 inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, e a ADC-16 visa ao qual merece ser mantido. reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (Processo TST Ag- Por fim, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é AIRR – 148-07.2010.5.12.0000; 7ª Turma; Relatora: Juíza cristalina no sentido de que a maté

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 142 INTERCALADAS COM 36 DE DESCANSO. SUPRESSÃO DO de 29/11/02 ). DIREITO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Seguem o mesmo sentido, os seguintes precedentes do Excelso jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que Pretório: trabalha em regime de compensação de jornada em escala de STF-AgR-AI-409.572/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão , 1ª Tu

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 155 71 da CLT, tratam da saúde e segurança do trabalho, constituindo- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS- se em direitos mínimos do trabalhador, irrenunciáveis, que não RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO- CONFRONTO podem ser diminuídos ou suprimidos pelos atores da relação de DA LEI 8.666/93 COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST- trabalho, nem mesm

Judiciário ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1879/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 8081 trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não público se justifica pela existência de culpa "in eligendo" e "in deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma vigilando". DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. responsabilidade daquele que, embora não seja o empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TERCEIRIZAÇÃO. direto, tenha se benef

Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1802/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 178 ADMINISTRATIVO-PRESTADORA DE SERVIÇOS - este não tiver como suportar tais encargos, o obreiro não poderá DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS- ficar desamparado, arcando com os riscos da atividade, os quais, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO- CONFRONTO em última análise, devem ser suportados pelas tomadoras de DA LEI 8.666/93 COM A SÚMULA Nº 331,

Judiciário ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1539/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 389 podem ser diminuídos ou suprimidos pelos atores da relação de DA LEI 8.666/93 COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST- trabalho, nem mesmo por norma coletiva. HORA NOTURNA OFENSA INDIRETA À CF . Inexistência de inconstitucionalidade de REDUZIDA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA RESPECTIVA - lei federal a ensejar a interposição de RE pela alínea b do ART. 73, §§ 1�