Publicações Judiciais I - JEF ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afas

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.03.00.011498-9/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : BARREIRO SERVICOS COMERCIAIS LTDA -EPP SP060026 ANTONIO CARLOS IEMA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00139909720124036182 7F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por BARREIRO SERVICOS COMERCIAIS LTDA - EPP

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 137 DIREITO À SAÚDE, IMPOR RESTRIÇÃO À JORNADA DE serem acumulados. II - Para se chegar à conclusão contrária à TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE LEGITIMAMENTE EXERCE adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR E DE TÉCNICO horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o EM SAÚDE EM COMPATI

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 169 (destaquei, sublinhei e negritei) - (STF. RE 860.989, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/02/2015, publicado em DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC Bem lembrada são as palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier: 23/02/2015) "De rigor, toda nova lei tem vocação de disciplinar o presente, não o -(STJ, REsp 965.475/SP, Rel. Min. O Ministro Luís Felipe Salomão, pa

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 3030 A6a71b9) e apresentada nova (e última) conta (ID. 55Ccc05), é que passível de correção pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, o exequente impugnou o divisor adotado (ID. A37b2ad). e insuscetível de preclusão. Contudo, conforme narrado acima, a adoção equivocada do divisor A propósito, é firme a jurisprudência do TST no sentido de que o (220 e

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 731 maior de má-fé ou que tenha se valido de expediente inidôneo para erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao a percepção de tal vantagem, o que, a toda evidência, não ocorreu servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos nos presentes autos, diante da própria admissão da reclamada, ora são legais e definitivos, impedindo,

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 2481 na sentença. Não caracterização, no caso." Entretanto, na sua parte dispositiva está consignado: (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO) "(...) por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos pela primeira reclamada". "A regra do art. 463, I do CPC permite

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 25944 LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, onde PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. por ampla maioria se deliberou pela aplicação do IPCA aos débitos PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. de natureza salarial, por entender aquela corte que em se tratando OBSERVÂNCIA D

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 26293 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg noAREsp a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada 3/6/2014. a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da c

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 21744 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg noAREsp a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada 3/6/2014. a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da ca