CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 992 à Sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 982, I, do CPC e 219, IV, do RITJBA, consoante decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de fevereiro de 2019, in verbis: “(…) Da suspensão dos processos com discussão análoga ao objeto deste Incidente. Nos termos do disposto nos arts. 982, I, do Código de Processo Civil, e

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 637 Quanto ao pedido de bloqueio total do veículo pertencente formalmente ao patrimônio do executado MARCOS ANTONIO DA SILVA E SILVA, cuja restrição de transferência de propriedade foi efetivada no ID 9291145, entendo que há razão jurídica para ser deferido. Vejamos. Primeiramente, o próprio regulamento do CNJ sobre o RENAJUD permite essa possibilidade ao estabelecer em seus artigos que as restri�

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 3085 Dispõe o Código Civil que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Desse modo, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 14511 juiz deve conhecer de ofício. Nesse sentido: Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO conhecer o recurso apresentado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento do adicional de CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAX

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 13571 Fica esclarecido que: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do a) Como já decidiu o TST (proc. Recurso de Revista n° TST-RR- Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, NÃO 1836-79.2015.5.09.0010), por medida de economia e celeridade, CONHECER o recurso ordinário da segunda reclamada, TMK com esteio no artigo 525, § 1º, III,

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 monetária pelo IPCA-E e os juros nos termos do artigo 39, caput, da 13579 ACÓRDÃO Lei 8.177/91; 2 - Após a apresentação da ação, pela SELIC (que envolve juros e IV - DISPOSITIVO correção monetária). Isto posto, Fica esclarecido que: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do a) Como já decidiu o TST (proc. Recurso de Revista n° TST-RR-

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12071 na fase de conhecimento, qualquer alteração na decisão proferida Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ações já conhecer do recurso da reclamada, afastar a preliminar arguída e, mencionadas, deverá ser observada na fase de liquidação , em no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6116 SELIC (art. 406 do Código Civil). às contribuições previdenciárias apuradas, de forma Portanto, na fase pré-judicial, deverá ser adotado o IPCA-E fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da como índice de correção monetária, observando-se a discordância, nos termos preconizados pelo §2º do artigo 879 da orientação da Súmula nº 381

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13657 proporcional, sustentado na condição social, física e biológica, que b) A presente decisão não configura reforma em prejuízo de autoriza também a aposentadoria com idade e tempo de trabalho nenhuma das partes, tendo em conta a força vinculante das reduzidos em relação ao homem, por exemplo. decisões do STF, nos termos descritos na letra "a" supra, bem As

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13663 anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, resta evidenciado o seu CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. direito adquirido ao intervalo previsto no artigo 384, da CLT. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE Destarte, mantenho a sentença inalterada. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ Nego provimento. A QUE SE NEGA PROVIMENTO